ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.320 DE 19 DE JULHO DE 2023
ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.274 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023, ACRESCENTANDO O VALOR DE R$ 5.000,00 AO TERMO DE COLABORAÇÃO COM BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE CULTURAL E RECREATIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 2.274, de 17 de fevereiro de 2023, que autoriza o Município de Fagundes Varela a celebrar termo de colaboração com o Botafogo Futebol Clube Cultural e Recreativo passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. O valor do repasse anual totalizará a importância de até R$ 84.544,60 (oitenta e quatro mil quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos).
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.274/2023
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 19 de julho de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:438C881A