ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.320 DE 19 DE JULHO DE 2023

LEI Nº 2.320 DE 19 DE JULHO DE 2023

 

ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.274 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023, ACRESCENTANDO O VALOR DE R$ 5.000,00 AO TERMO DE COLABORAÇÃO COM BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE CULTURAL E RECREATIVO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 2.274, de 17 de fevereiro de 2023, que autoriza o Município de Fagundes Varela a celebrar termo de colaboração com o Botafogo Futebol Clube Cultural e Recreativo passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º. O valor do repasse anual totalizará a importância de até R$ 84.544,60 (oitenta e quatro mil quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos).

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.274/2023

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 19 de julho de 2023.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
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