ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.111, DE 21 DE JUNHO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 4.928.000,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e oito mil reais), sendo R$ 4.803.183,71 (quatro milhões, oitocentos e três mil cento e oitenta e três reais e setenta e um centavos) TENDO COMO FONTE SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR E R$ 124.816,29 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos) tendo como fonte A REDUÇÃO DE VERBA DO PRÓPRIO ORÇAMENTO.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.928.000,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e oito mil reais), para atender despesa da Secretaria conforme especificações abaixo:

 

06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

10 – SUPERINTENDÊNCIA DE URBANISMO

2512 – Revitalização do Patrimônio Cultural e de Áreas Urbanas

 

 

4.4.90.93.00.00.00.00 – 0754 - 0000858 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$

4.803.183,71

4.4.90.93.00.00.00.00 – 0754 – 0000519 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$

124.816,29

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......................................................................

R$

4.928.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 4.803.183,71 (quatro milhões, oitocentos e três mil cento e oitenta e três reais e setenta e um centavos) e R$ 124.816,29 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos) tendo como fonte a redução de verba do próprio orçamento, conforme especificações abaixo:

 

06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

10 – SUPERINTENDÊNCIA DE URBANISMO

2512 – Revitalização do Patrimônio Cultural e de Áreas Urbanas

 

 

4.4.90.51.00.00.00.00 – 0754 - 0000519 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................

R$

124.816,29

TOTAL DA REDUÇÃO.........................................................................................

R$

124.816,29

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de junho de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:4399A520