ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.111, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 4.928.000,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e oito mil reais), sendo R$ 4.803.183,71 (quatro milhões, oitocentos e três mil cento e oitenta e três reais e setenta e um centavos) TENDO COMO FONTE SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR E R$ 124.816,29 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos) tendo como fonte A REDUÇÃO DE VERBA DO PRÓPRIO ORÇAMENTO.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.928.000,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e oito mil reais), para atender despesa da Secretaria conforme especificações abaixo:
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06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO 10 – SUPERINTENDÊNCIA DE URBANISMO 2512 – Revitalização do Patrimônio Cultural e de Áreas Urbanas |
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4.4.90.93.00.00.00.00 – 0754 - 0000858 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
R$ |
4.803.183,71 |
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4.4.90.93.00.00.00.00 – 0754 – 0000519 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
R$ |
124.816,29 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL....................................................................... |
R$ |
4.928.000,00 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 4.803.183,71 (quatro milhões, oitocentos e três mil cento e oitenta e três reais e setenta e um centavos) e R$ 124.816,29 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos) tendo como fonte a redução de verba do próprio orçamento, conforme especificações abaixo:
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06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO 10 – SUPERINTENDÊNCIA DE URBANISMO 2512 – Revitalização do Patrimônio Cultural e de Áreas Urbanas |
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4.4.90.51.00.00.00.00 – 0754 - 0000519 – OBRAS E INSTALAÇÕES................. |
R$ |
124.816,29 |
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TOTAL DA REDUÇÃO......................................................................................... |
R$ |
124.816,29 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de junho de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:4399A520