ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.723

LEI MUNICIPAL Nº 2.723 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS.

 

NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso não remunerado dos bens móveis de propriedade do Município a seguir descritos:

 

ITEM

QUANT.

DESCRIÇÃO

01

01

Trator Agrícola, Marca New Holland, Modelo TT4, cor azul, Tração 4x4, Motor com Potência de 75 cv, Chassi n° NH1575477, Registado no Patrimônio do Município sob n° 6726.

02

01

Trator Agrícola, Marca New Holland, Modelo TT4, cor azul, Tração 4x4, Motor com Potência de 75 cv, Chassi n° NH1572387, Registado no Patrimônio do Município sob n° 6727.

03

01

Plantadeira Adubadeira, Marca KF, Modelo Sentinela, cor verde, Plantio Direto com 05 Linhas para Soja e Milho, nº de Série 713.187.20, Registado no Patrimônio do Município sob n° 6725.

04

01

Grade Aradora, Marca Metal Freitas, Modelo GAC 16X26, cor Vermelha, Com 16 Discos de 26 Polegadas, com Comando Hidráulico, nº Série 944, Registado no Patrimônio do Município sob n° 6728.

05

01

Grade Aradora, Marca Metal Freitas, Modelo GAC 16X26, cor Vermelha, Com 16 Discos de 26 Polegadas, com Comando Hidráulico, nº Série 945, Registado no Patrimônio do Município sob n° 6729.

 

Art. 2º Os bens móveis somente poderão ser utilizados pela entidade beneficiária, e exclusivamente, em proveito aos seus fins sociais, sendo vedada a transferência do uso dos bens para terceiros.

Art. 3º A concessão de uso será outorgada por prazo indeterminado, a contar da assinatura do instrumento constante no Anexo Único desta Lei, ficando assegurado ao Município o direito de reaver o uso exclusivo dos bens, a qualquer momento, se for necessário aos serviços locais.

Art.4º A entidade beneficiária será responsável pela conservação e manutenção dos bens, bem como, pelo pagamento de eventuais impostos, seguro, multas ou encargos incidentes sobre os bens durante o período da concessão.

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

 

NILSON PAULO COSTA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 04 de outubro de 2022.

 

ANEXO ÚNICO

 

MINUTA DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO

 

O Município de ______________, representado pelo Prefeito Municipal, Sr.____________, (qualificação completa), doravante denominado simplesmente CONCEDENTE e, de outro lado, a empresa __________, CNPJ/MF nº __________, representada por seu Diretor, Sr._____________, (qualificação completa), doravante denominada simplesmente CONCESSIONÁRIA, celebram o presente termo de concessão de uso de bem móvel, com autorização na Lei Municipal nº_______, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

 

DO OBJETO

CLÁUSULA 1ª Constitui objeto deste termo a outorga, pelo CONCEDENTE, da concessão de uso do seguinte bem móvel municipal, em perfeito estado de conservação, não podendo a CONCESSIONÁRIA alugá-lo, emprestá-lo, ou, de qualquer forma, cedê-lo a terceiros:

 

Descrição detalhada do bem móvel

 

CLÁUSULA 2ª A concessão de uso do bem será a título gratuito.

 

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

CLÁUSULA 3ª São obrigações do CONCEDENTE:

a) a outorga da concessão de uso do bem descrito na cláusula primeira, à CONCESSIONÁRIA, de forma (gratuita/onerosa);

b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato;

 

CLÁUSULA 4ª São obrigações da CONCESSIONÁRIA:

a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outorgada a concessão de uso;

b) não alugar, emprestar, ou, de qualquer forma, transferir o bem a terceiros;

c) pagar pontualmente o valor fixado na cláusula segunda do presente contrato;

d) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;

e) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, inclusive dos acessórios que o acompanham;

f) arcar com os impostos, seguro, multas ou encargos incidentes sobre o bem durante o período da concessão;

g) responsabilizar-se pelos danos causados ao bem, correndo à sua conta todos os reparos, reposição de peças e mão-de-obra necessárias, bem como, pelos danos causados a terceiros com o uso do bem;

h) devolver o bem, com seus acessórios (se for o caso), ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do presente termo, nas mesmas condições em que foi recebido;

i) realizar seguro que garanta a integridade do bem concedido (se for o caso);

DO PRAZO

CLÁUSULA 5ª O prazo para concessão é por tempo indeterminado, a contar da assinatura do presente termo.

Parágrafo único: O CONCEDENTE poderá a qualquer tempo reaver o uso exclusivo do bem, se for necessário ao serviço local.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA 6ª São causas de rescisão deste termo:

a) o descumprimento por qualquer uma das partes das obrigações estabelecidas no presente instrumento contratual;

b) as hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93;

Parágrafo Único. Da decisão que determinar a rescisão do presente termo, unilateralmente pelo CONCEDENTE, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação administrativa, em primeira e única instância.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA 7ª Se o CONCEDENTE der causa a rescisão deste termo por inadimplemento total ou parcial, pagará uma multa correspondente à 10% do valor não adimplido.

Parágrafo único. A multa poderá ser cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos.

DO FORO

CLÁUSULA 8ª. Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste termo, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Coronel Bicaco/RS com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 9ª. Aplicam-se a este termo as normas previstas na Lei 8.666/93, no que couber.

CLÁUSULA 10. Constitui parte integrante deste termo, como se nele estivesse transcrito, o laudo de vistoria, em anexo.

E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Redentora, __ de _____ de __.

 

Prefeito

 

P/  Permissionária


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
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