ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4773 DE 27 DE MAIO DE 2024
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do Inciso II, Art. 34, da Lei Municipal nº 2770 de 29 de abril de 2008, que passa a ser:
“II - Zonas de Comércio (ZC)
a) Zona de Comércio Concentrado (ZCC)
TO = 80%
IA = 10 (Residencial Multifamiliar e/ou Comercial e de Serviço) ou 6 (Residencial Unifamiliar/Bifamiliar)
LM = 250 m²
TM = 10 m
R = 2m
b) Zona de Comércio Local (ZCL)
TO = 80%
IA = 8 (Residencial Multifamiliar e/ou Comercial e de Serviço) ou 4 (Residencial Unifamiliar/Bifamilar)
LM = 250 m²
TM = 10 m
R = 2 m”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:43AC8A94