ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2746/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025

Altera carga horária de trabalho dos Cargos de provimento efetivo, criados pela Lei Municipal nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica alterada a carga horária de trabalho dos cargos de provimento efetivo de: Vigilante, Viveirista Florestal, Servente, Operário, Eletricista, Motorista, Operador de Máquinas, Pedreiro e Mecânico, instituída pela Lei Municipal nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001, com alterações posteriores, na forma do Art. 3º e Anexo I, que passam a ter a seguinte carga horária:

 

CARGO

CARGA HORÁRIA ATUAL

NOVA CARGA HORÁRIA

Vigilante

44 horas semanais

40 horas semanais

Viveirista Florestal

44 horas semanais

40 horas semanais

Servente

44 horas semanais

40 horas semanais

Operário

44 horas semanais

40 horas semanais

Eletricista

44 horas semanais

40 horas semanais

Motorista

44 horas semanais

40 horas semanais

Operador de Máquinas

44 horas semanais

40 horas semanais

Pedreiro

44 horas semanais

40 horas semanais

Mecânico

44 horas semanais

40 horas semanais

 

Art. 2º As alterações de carga horária mencionadas nesta Lei não trarão qualquer prejuízo à remuneração dos servidores abrangidos pela modificação do horário.

Art. 3ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Permanecem inalteradas e em vigor os demais artigos da Lei Municipal nº 336/2001, com as alterações posteriores.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 29 de abril de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:43B50A51