ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2746/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Altera carga horária de trabalho dos Cargos de provimento efetivo, criados pela Lei Municipal nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterada a carga horária de trabalho dos cargos de provimento efetivo de: Vigilante, Viveirista Florestal, Servente, Operário, Eletricista, Motorista, Operador de Máquinas, Pedreiro e Mecânico, instituída pela Lei Municipal nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001, com alterações posteriores, na forma do Art. 3º e Anexo I, que passam a ter a seguinte carga horária:
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA ATUAL |
NOVA CARGA HORÁRIA |
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Vigilante |
44 horas semanais |
40 horas semanais |
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Viveirista Florestal |
44 horas semanais |
40 horas semanais |
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Servente |
44 horas semanais |
40 horas semanais |
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Operário |
44 horas semanais |
40 horas semanais |
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Eletricista |
44 horas semanais |
40 horas semanais |
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Motorista |
44 horas semanais |
40 horas semanais |
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Operador de Máquinas |
44 horas semanais |
40 horas semanais |
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Pedreiro |
44 horas semanais |
40 horas semanais |
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Mecânico |
44 horas semanais |
40 horas semanais |
Art. 2º As alterações de carga horária mencionadas nesta Lei não trarão qualquer prejuízo à remuneração dos servidores abrangidos pela modificação do horário.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Permanecem inalteradas e em vigor os demais artigos da Lei Municipal nº 336/2001, com as alterações posteriores.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de sua publicação.
Novo Cabrais, 29 de abril de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:43B50A51