ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITINHO

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
DECRETO Nº 78/2023

DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO PALMITINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 2.142/2010 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul e demais legislação vigente.

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Palmitinho – RS à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu numero de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:

 

DATA DO SORTEIO

TIPO PRÊMIO

PRÊMIO

Janeiro/2024

Em dinheiro

02 prêmios de R$ 500,00 cada + 08 prêmios de R$ 250,00 cada

Fevereiro/2024

Em dinheiro

02 prêmios de R$ 500,00 cada + 08 prêmios de R$ 250,00 cada

Março/2024

Em dinheiro

02 prêmios de R$ 500,00 cada + 08 prêmios de R$ 250,00 cada

Abril/2024

Em dinheiro

02 prêmios de R$ 500,00 cada + 08 prêmios de R$ 250,00 cada

Maio/2024

Em dinheiro

02 prêmios de R$ 500,00 cada + 08 prêmios de R$ 250,00 cada

Junho/2024

Em dinheiro

02 prêmios de R$ 500,00 cada + 08 prêmios de R$ 250,00 cada

Julho/2024

Em dinheiro

02 prêmios de R$ 500,00 cada + 08 prêmios de R$ 250,00 cada

Agosto/2024

Em dinheiro

02 prêmios de R$ 500,00 cada + 08 prêmios de R$ 250,00 cada

Setembro/2024

Em dinheiro

02 prêmios de R$ 500,00 cada + 08 prêmios de R$ 250,00 cada

Outubro/2024

Em dinheiro

02 prêmios de R$ 500,00 cada + 08 prêmios de R$ 250,00 cada

Novembro/2024

Em dinheiro

02 prêmios de R$ 500,00 cada + 08 prêmios de R$ 250,00 cada

Dezembro/2024

Em dinheiro

02 prêmios de R$ 500,00 cada + 08 prêmios de R$ 250,00 cada

 

Art. 2º - As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.

§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:

Responsável

Cargo

Local de retirada

E-mail

Telefone

Luan Carlos Gambin

Titular

Sec. Fazenda

Compras@palmitinho.rs.gov.br

55 3791- 1123

Valdecir André Kirch

Agente Fazendário

Sec. Fazenda

Setorprimario@palmitinho.rs.gov.br

55 3791- 1123

 

§ 2º- A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diverso dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.

Art. 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palmitinho RS, 16 de novembro de 2023

 

CAETANO ALBARELLO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

MICHELE ZANELLA

Secretária Geral da Administração


Publicado por:
Géferson Piaia Espanhol
Código Identificador:43B9C10D