ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.702 DE 12 DE JULHO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.702 DE 12 DE JULHO DE 2022.

 

ALTERA O ART. 17 DA LEI MUNICIPAL 812/90, CRIA OS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO, ARQUITETO E URBANISTA, TÉCNICO DE SUPORTE EM INFORMÁTICA E FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; INCLUI ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, DENTISTA, ENFERMEIRO, ENGENHEIRO CIVIL, FISIOTERAPEUTA, MÉDICO, NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 812/90, DECLARA EM EXTINÇÃO O ATUAL CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Ficam criados os Cargos de Agente Administrativo Previdenciário, Arquiteto e Urbanista, Técnico de Suporte em Informática e Fiscal Tributário Municipal, alterando o art. 17 da Lei 812/90, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 17.São criados, no quadro Permanente, os seguintes cargos.

 

NÍVEL

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

C. HORARIA (SEMANAL)

Principal

01

Procurador Municipal => (NR LM 2.428/2018)

1.3.44.7

20

Principal

01

Agente Administrativo Previdenciário

1.1.66.7

35

Principal

01

Arquiteto e Urbanista

1.1.67.7

20

Principal

02

Assistente Social

1.1.43.7

20

Principal

01

Contador

1.3.45.8

35

Principal

01

Controlador Interno

1.3.67.8

35

Principal

04

Dentista

1.1.41.7

20

Principal

02

Dentista PSF

1.1.65.9

40

Principal

06

Enfermeira

1.1.40.7

20

Principal

03

Enfermeiro PSF

1.1.62.8

40

Principal

03

Engenheiro Civil

1.2.37.7

20

Principal

01

Farmacêutico

1.1.59.8

40

Principal

01

Fiscal Tributário Municipal

1.1.69.7

35

Principal

01

Fisioterapeuta

1.1.39.7

20

Principal

01

Fonoaudiólogo

1.1.60.7

20

Principal

05

Médico

1.1.63.10

20

Principal

01

Médico Veterinário

1.1.56.7

20

Principal

02

Nutricionista

1.1.38.7

20

Principal

01

Psicólogo

1.1.35.7

20

 

NÍVEL

TOTAL DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

C. horária (semanal)

Médio

13

Agente Administrativo

2.3.30.5

35

Médio

03

Agente Cultural

2.3.49.3

35

Médio

10

Atendente Creche

2.3.51.2

44

Médio

04

Auxiliar Enfermagem

2.1.09.3

35

Médio

01

Desenhista

2.2.26.4

44

Médio

. 02

Educador Social

2.3.52.3

35

Médio

02

Fiscal de Obras

2.2.31.4

35

Médio

01

Fiscal de Trânsito

2.3.50.5

35

Médio

02

Fiscal Sanitário

2.3.29.5

35

Médio

01

Fiscal Sanitário Animal

2.3.61.5

35

Médio

01

Mestre Construção

2.2.24.4

44

Médio

04

Técnico Agrícola

2.2.23.5

35

Médio

07

Técnico Enfermagem

2.2.47.5

35

Médio

02

Técnico contabilidade

1.3.34.6

35

Médio

01

Técnico de Suporte em Informática

1.2.68.5

40

Médio

01

Tesoureiro

1.3.33.6

35

 

NÍVEL

TOTAL DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

Carga horária (semanal)

Simples

10

Auxiliar Administração

3.3.22.4

35

Simples

10

Auxiliar Atendente Creche

3.3.521

44

Simples

04

Auxiliar cons. Dentário

3.3.66.2

40

Simples

04

Auxiliar de Biblioteca

3.3.55.1

40

Simples

05

Auxiliar de Carpinteiro

5.2:17.1

44

Simples

02

Auxiliar de eletricista

-3.2.13.1

44

Simples

02

Auxiliar de Mecânico

3.2.15.1

44

Simples

01

Carpinteiro

3.2.18.2

44

Simples

04

Digitador

3.3.53.2

40

Simples

02

Eletricista

3.2.14,2

44

Simples

03

Jardineiro

3.2.02.1

44

Simples

01

Mecânico

3.2.16.3

44

Simples

02

Monitor Artesanato

3.3.48.2

35

Simples

33

Motorista

3.2.06.4

44

Simples

15

Operador Máquina

3.2.07.4

44

Simples

25

Operário

3.2.19.1

44

Simples

02

Pedreiro

3.2.12.2

44

Simples

04

Secretário de Escola

3.3.54.2

40

Simples

10

Serviços Gerais

3.5.58.1

40

Simples

04

Telefonista

3.2.11.3

30

Simples

17

Vigia

3.2.01.1

44

Simples

34

Zeladora

3.2.02.1

44

 

Art. 2º. Fica alterado o art. 19, I, da Lei Municipal nº 812/90, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 19.São as seguintes séries existentes no Quadro Permanente de Cargos:(NR)(redação estabelecida peloart. 7º da Lei Municipal nº 1.688, de 25.11.2009)

I -Série Administrativa

CLASSE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

PADRÃO

22

Auxiliar de Administração

4

30

Agente Administrativo

5

33

Tesoureiro

5

6(NRLM 1.772/11)

08

Fiscal Tributário (em extinção)

5

47

Técnico em Enfermagem

5

49

Agente Cultural

3

51

Atendente de Creche

2

46

Educador Social

3

52

Auxiliar Atendente Creche

1

53

Digitador

2

54

Secretário de Escola

2

55

Auxiliar de Biblioteca

1

48

Monitor de Artesanato

2

50

Fiscal de Trânsito

5

34

Técnico em Contabilidade

6

23

Técnico Agrícola

5

68

Técnico de Suporte em Informática

5

69

Fiscal Tributário Municipal

7

 

Art. 3º. Fica alterado o art. 20 da Lei Municipal nº 812/90, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 20.São as seguintes classes de cargos que não se integram em séries:

 

CLASSE

PADRÃO

DENOMINAÇÃO

CARGA HORÁRIA

35

7

Psicólogo

20

63

10

Médico

20(NR)

➭(carga horária alterada de40para20pelaLM 1.706/2010)

37

7

Engenheiro Civil

20

 

38

7

Nutricionista

20

 

39

7

Enfermeira

20

 

62

8

Enfermeira PSF

40

 

40

7

Dentista

20

 

65

9

Dentista PSF

40

 

59

8

Farmacêutico

40

 

42

7

Assistente Social

20

 

44

7

Procurador Municipal

20

➭(denominação alterada deAdvogadoparaProcurador MunicipalpelaLM 2.428/2018)

44

7

Fisioterapeuta

20

 

45

8

Contador

35

 

60

7

Fonoaudióloga

20

 

56

7

Médico Veterinário

20

 

66

7

Agente Administrativo Previdenciário

35

 

67

7

Arquiteto e Urbanista

20

 

 

Art. 4º - Ficam incluídas no ANEXO I da Lei Municipal nº 812/90 as seguintes Especificações dos Cargos a seguir:

 

CARGO:AGENTE ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO

PADRÃO:07

ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Redigir expedientes administrativos, como memorandos, ofícios, ordens de serviços, portarias e decretos; fazer levantamentos de bens patrimoniais; elaborar processos de aposentadorias, inativações e pensões; organizar, coordenar, processar todas as atividades referentes a benefícios concedidos; prestar informações aos servidores sobre o cálculo e as formas de inativações de acordo com as normas constitucionais vigentes; manter registros e cadastros atualizados de inativos e pensionistas; registrar e manter atualizados os assentamentos dos segurados e pensionistas, com a documentação correspondente e o arquivo dos respectivos processos de inativações e pensões; enviar ao Tribunal de Contas do Estado - TCE - todos os processos de inativações e pensões; encaminhar para perícia médica os processos de inativações por invalidez; emitir planilha mensal dos proventos a serem agregados a folha de pagamento de acordo com os processos de aposentadorias e pensões finalizadas e enviados ao Tribunal de Contas do Estado; promover exame, cálculo e partilha para pagamento de pensão mensal; expedir certidões decorrentes de seus registros e assentamentos; orientar beneficiários de segurados falecidos e realizar investigações socioeconômicas para a comprovação de vinculo de dependência; emitir pareceres técnicos sobre questões de natureza previdenciária; dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, nas matérias de sua competência; proceder quaisquer diligências à residências de beneficiários, com o objetivo de verificar o cumprimento das exigências; supervisionar e controlar as atividades do setor de compensação previdenciária; manter-se informado sobre a política previdenciária; proceder revisões e possíveis alterações referente aos proventos do quadro de aposentados e pensionistas; revisar as aposentadorias já concedidas; manter-se atualizado sobre a legislação previdenciária; elaborar o DAIR - Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos no sistema CADPREV; elaborar o DIPR - Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses no sistema CADPREV; elaborar planilhas para cálculo atuarial, elaborar os extratos previdenciários; responder diligências e pedidos de informações do Tribunal de Contas/RS; elaborar certidões de tempo de trabalho e contribuição; preencher rotinas de pessoal; elaborar folha de pagamento; redigir portarias, ordens de serviço, decretos, memorandos, certidões, que versem sobre pessoal; coordenar e elaborar rotinas de obrigações sociais; fazer levantamento de impacto orçamentário com referência a pessoal; preencher e enviar RAIS; preencher e enviar DIRF sobre Imposto de Renda; preparar FGTS e INSS, para recolhimento e/ou parcelamento; controle de PIS/PASEP, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga horária semanal de 35 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade Mínima de 18 anos;

b) Nível Superior completo em um dos seguintes cursos: Contabilidade (Ciências Contábeis), Economia (Ciências Econômicas), Administração ou Direito (Ciências Jurídicas e Sociais).

 

CARGO:TÉCNICO DE SUPORTE EM INFORMÁTICA

PADRÃO:05

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:Orientar, auxiliar, Instalar e configurar softwares e hardwares, operar equipamentos, executar e controlar serviços de processamento de dados nos equipamento que opera.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização: Organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos processamentos, suprimentos, bibliografias etc.; operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados; Interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias; Notificar e Informar aos usuários do sistema ou ao analista de informática, sobre qualquer falha ocorrida; Executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera; Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes; Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação; Executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores: Participar de programa de treinamento, quando convocado: Controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos; Ministrar treinamento em área de seu conhecimento; Auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas operacionais; elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores; Executar outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a)Idade mínima de 18 Anos;

b)Ensino Médio Completo e Certificado de Curso em Técnico de Informática;

 

CARGO:ARQUITETO E URBANISTA

PADRÃO:07

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:Projetar, orientar e supervisionar as construções de edifícios públicos, obras urbanísticas e de caráter artístico.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:Projetar, dirigir e fiscalizar obras arquitetônicas; elaborar projetos de edifícios públicos e de urbanização; realizar perícias e fazer arbitramentos; participar de elaboração de projetos do Plano Diretor; elaborar projetos de conjuntos residenciais e de praças públicas; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construções em geral; planejar ou orientar a construção e reparo de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar os serviços e a construção de obras de arquitetura paisagística; examinar projetos e proceder a vistoria de construções; expedir notificações auto de informação referentes a irregularidades por infringência as normas e posturas municipais, constatadas na sua área de atuação; responsabilizar-se por equipe auxiliar necessária a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

20 Horas Semanais.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

a)Ensino Superior Completo, Habilitação legal para o exercício da profissão de arquiteto, registro no órgão de classe competente.

b)Idade mínima de 18 anos.

 

CARGO:DENTISTA

PADRÃO: 07

SÍNTESE DOS DEVERES:Atividade de nível superior de grande complexidade, auxiliando na cura e prevenção de doenças dentárias, execução de trabalhos relativos a saúde bucal, bem como a participação em programas voltados a saúde bucal

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:Examinar, diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos; Prescrever ou administrar medicamentos, determinando a via, para tratar ou prevenir afecções dos dentes e da boca; Manter registro dos pacientes examinados e tratados; Fazer perícia odonto-administrativas, examinando a cavidade bucal e os dentes, a fim de fornecer atestados de capacidade física para admissão de pessoal na prefeitura; Efetuar levantamento que identifiquem indicadores odontológicos de saúde pública; Participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção dos problemas de saúde bucal e programas de atendimento odontológico voltados para os estudantes da rede municipal de ensino e para a população em geral; Participar da elaboração de planos de fiscalização sanitária; Executar outras atribuições afins e as previstas pelo regulamento da profissão e pelo Conselho Federal e Regional de Odontologia.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária de 20 horas semanais

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Idade mínima: 18 anos.

Escolaridade: Formação Superior em odontologia

Inscrição no Conselho Regional de Odontologia

 

CARGO:ENFERMEIRO

PADRÃO: 07

SÍNTESE DOS DEVERES:Realizar atividades de nível superior de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos de enfermagem, relativos a observação, ao cuidado e educação sanitária dos doentes, a aplicação de tratamentos prescritos, bem como a participação de programas voltados a saúde pública.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem; prestar serviço de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções próprias; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados; ministrar medicamentos prescritos, bem como, cumprir outras determinações médicas; velar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; preparar o campo operatório e esterilizar o material; orientar o isolamento de pacientes; supervisionar os serviços de higienização dos pacientes; orientar, coordenar e supervisionar a execução de tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; planejar; executar; supervisionar e avaliar a assistência integral de enfermagem a clientes de alto e médio risco, enfatizar o auto cuidado de participação da alta da instituição de saúde; acompanhar o desenvolvimento de programas de treinamento de recursos humanos para a área de enfermagem; ministrar treinamento na área de enfermagem; aplicar terapia dentro da área de competência sua, sob controle médico; prestar primeiros socorros; abraçar exames laboratoriais de raio X e outros; aplicar terapia especializada sob controle médico; promover e participar para o estabelecimento de normas e padrões dos serviços de enfermagem; participar de programas de educação sanitária e de programas de saúde pública em geral; auxiliar nos serviços de atendimento materno infantis; participar de programas de imunização; realizar visitas domiciliares para esclarecimentos sobre o trabalho a ser desenvolvido por equipes auxiliares; realizar consultas de enfermagem a sadios e portadores de doenças prolongadas; prover e controlar o estoque de medicamentos; manter contato com responsável por unidade médica e enfermarias, para promover a integração do serviço de enfermagem como os de assistência médica; participar de inquéritos epidemiológicos participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações de emergência ou calamidade pública; realizar e interpretar testes de imunoadiagnósticos; requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, com vistas a aplicação de medidas preventivas; colher materiais para exames laboratoriais; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de competência sua; emitir parecer em matéria de sua especialidade; orientar coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária de 20 horas semanais

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

a)Idade mínima: 18 anos.

b)Escolaridade: Formação Superior em Enfermagem.

c)Inscrição no Conselho Regional de Enfermagem

 

CARGO: ENGENHEIRO CIVIL

PADRÃO: 07

Descrição Sintética: Executar e supervisionar trabalhos técnicos de construção e conservação de obras em geral.

Descrição Analítica: Projetar, dirigir os fiscalizar a construção e conservação de estradas de rodagem, vias públicas e de obras de captação, abastecimento de água, drenagem, irrigação e saneamento urbano e rural; Executar ou supervisionar trabalhos topográficos; Estudar projetos; Dirigir e fiscalizar serviços de urbanização em geral; Realizar perícias, avaliações, laudos e arbitramentos; Estudar, projetar, dirigir e executar obras necessárias a instalações de força motriz, mecânicas, eletromecânicas, de usinas e respectivas redes de distribuição; Examinar projetos e proceder vistorias de construção, executar, em conformidade com órgãos competentes, serviços relativos a iluminação pública; Exercer atribuições relativas à engenharia de trânsito e técnica de materiais; Efetuar cálculos de estruturas de concreto armado, aço e madeira; Expedir notificações de autos de infração referentes a irregularidades por infringência a normas e posturas municipais constatadas na sua área de atuação; Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; Executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária de 20 horas semanais

QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:

a) idade mínima: 18 anos

b) escolaridade: Formação Superior em Engenharia Civil

c) Inscrição no órgão de classe competente

 

CARGO: MÉDICO

PADRÃO: 10

DESCRIÇÃO SUMÁRIA/ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Prestar atendimento médico em clínica geral e/ou em especialidade a serem definidas a bem do serviço público, coordenar atividades médicas institucionais; diagnosticar situação de saúde da comunidade, executar atividades médico-sanitárias, desenvolver programas de saúde pública, executar as atividades de Programas relacionados à Saúde, quando designados.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária de 20 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Idade Mínima: 18 anos

Escolaridade: Curso Superior em Medicina.

Registro profissional no Órgão de Classe - CRM.

 

CARGO: NUTRICIONISTA

PADRÁO: 07

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação nos órgãos do Município.

b) Descrição Analítica:planejar serviços ou programas de nutrição na área assistencial, educacional e de saúde pública e de outros similares; organizar cardápios e elaborar dietas; controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria proteica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar; prestar orientação dietética por ocasião da alta hospitalar; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária de 20 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade: mínima de 18 anos

Instrução: Ensino Superior Completo

Habilitação legal para o exercício da profissão

 

CARGO: FISIOTERAPEUTA

PADRÃO: 07

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente. Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fisioterapia; habilitar pacientes; realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos pacientes; desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Atender pacientes: Analisar aspectos sensório-motores, percepto-cognitivos e socioculturais dos pacientes; traçar plano terapêutico; preparar ambiente terapêutico; prescrever atividades; preparar material terapêutico; operar equipamentos e instrumentos de trabalho; estimular cognição e o desenvolvimento neuropsicomotor normal por meio de procedimentos específicos; estimular percepção táctil-cinestésica; reeducar postura dos pacientes; prescrever, confeccionar e adaptar órteses, próteses e adaptações; acompanhar evolução terapêutica; reorientar condutas terapêuticas; estimular adesão e continuidade do tratamento; indicar tecnologia assistiva aos pacientes. Habilitar pacientes: Eleger procedimentos de habilitação; habilitar funções percepto-cognitivas, sensório-motoras, neuro-músculo-esqueléticas e locomotoras; aplicar procedimentos de habilitação pós-cirúrgico; aplicar técnicas de tratamento de reabilitação; aplicar procedimentos de reeducação pré e pós-parto; ensinar técnicas de autonomia e independência em atividades de vida diária (AVD), em atividades de vida prática (AVP), em atividades de vida de trabalho (AVT) e em atividades de vida de lazer (AVL). Orientar pacientes e familiares: Explicar procedimentos e rotinas; demonstrar procedimentos e técnicas; orientar e executar técnicas ergonômicas; verificar a compreensão da orientação; esclarecer dúvidas. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

CONDIÇÕESDE TRABALHO:

Carga Horária de 20 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos.

b) Escolaridade: curso superior em fisioterapia

c) Habilitação profissional: Registro no Conselho competente.

 

CARGO:ASSISTENTE SOCIAL

PADRÃO: 07

ATRIBUIÇÕES: Análise, diagnóstico e proposição de políticas sociais; Elaboração de pareceres sociais; Estudos e pesquisas sobre a realidade social; Orientação de indivíduos e grupos quanto aos seus direitos sociais; Planejamento, execução e coordenação de programas e projetos sociais; Realização de avaliação socioeconômica de indivíduos para acesso a benefícios e serviços sociais; elaborar laudos, pareceres e estudos sociais e realizarem análises de dados sociais; Analisar, Elaborar, coordenar e executar planos, programas e projetos para viabilizar os direitos da população e seu acesso às políticas sociais, como a saúde, a educação, a previdência social, a habitação, a assistência social e a cultura; Promover, por meio de técnicas próprias e através de entrevistas, palestras, visita a domicílios e outros meios, a prevenção ou solução de problemas sociais identificados entre grupos específicos de pessoas; Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim; Outras atividades afins, inerentes ao cargo, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a)Geral: carga horária de 20 horas semanais;

b)Especial: o exercício do cargo pode exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a plantões, trabalho externo, contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade: 18 anos completo;

Escolaridade: Superior Completo com registro no órgão de classe;

 

CARGO:FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

PADRÃO:07

ATRIBUIÇÕES: Constituir mediante lançamento crédito tributário; elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e reconhecimento de débitos fiscais; executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive apreensão de livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; auditar a escrita fiscal, documentos fiscais, contratos e demais documentos pertinentes, buscando irregularidades e/ou ausência de recolhimento do imposto; efetuar as diligências fiscais nos estabelecimentos situados dentro e fora do Município; apurar e lançar o crédito tributário no sistema para notificação fiscal; examinar a contabilidade de sociedades empresárias, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuições, observado o disposto no Código Civil e no Código Tributário; proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; responder as Consultas em matéria tributária; inscrever o crédito tributário em sistema de dívida ativa, quando for o caso; propor projetos que aumentem a receita Municipal, ampliando assim, a capacidade de investimentos do Município; supervisionar equipes de trabalho em órgãos de fiscalização de tributos, orientando-as sobre critérios de fiscalização, tributação e práticas correspondentes, para cooperar no aperfeiçoamento e racionalização das normas e medidas fiscalizadoras; proceder ao controle e avaliação dos planos de fiscalização, acompanhando sua execução e analisando os resultados obtidos, para julgar o grau de validade do trabalho; zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a)horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais.

b)Outras: o serviço de fiscalização exige atividades externas a qualquer dia e hora, em estabelecimentos ou casas de diversões sujeitas ao controle e vistoria do poder fiscal e de polícia administrativa.

REQUISITOS PARÁ PROVIMENTO:

a) Idade: 18 anos.

b) Escolaridade: Ensino Superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito ou Gestão Pública.

 

Art. 5º - O atual cargo de Fiscal Tributário será declarado extinto após a vacância de todos os cargos ocupados, sendo que não serão permitidas contratações em qualquer caráter para preenchimento dos mesmos a partir da edição desta Lei.

Art. 6º - É parte integrante desta Lei o Relatório de Impacto Financeiro referente à alteração no quadro de servidores constante nesta norma.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

 

NILSON PAULO COSTA,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

Em 12 de julho de 2022.


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:43C2CBC6