ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.295, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.805 de 07 de Maio de 2009.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 2.805 de 07 de Maio de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica instituída no âmbito da administração pública municipal, 06 (seis) gratificações de sobreaviso pelo desempenho de atividade especial, para os servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde, que fazem o transporte de pacientes para fora do Município.

 

Art. 2º. As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão - RS, 06 de outubro de 2017.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.


Publicado por:
Taís Casagrande Perin
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