ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.270 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
INSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Além dos dias estabelecidos como feriados municipais, estaduais e federais, não haverá expediente nas repartições públicas do Município, excetuados os serviços essenciais, nas seguintes datas:
I – Segunda-feira e terça-feira de Carnaval;
II – Quinta-feira de Corpus Christi;
III – 15 de Outubro, Dia do Professor, somente nas escolas municipais;
IV – 28 de Outubro, Dia do Servidor Público, exceto nas escolas municipais;
V – Nos dias 24 e 31 de Dezembro, no turno da tarde.
Parágrafo Único. Atendendo a razões de interesse público, poderá a administração determinar, excepcionalmente, expediente normal em qualquer das datas constantes neste artigo.
Art. 2º O Poder Executivo poderá decretar, mediante justificativa fundamentada no interesse público, a observância de ponto facultativo nas repartições públicas municipais em outras datas não definidas no artigo anterior, por ocorrência de fatos ou eventos especiais, sem prejuízo dos serviços essenciais.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as Leis Municipais nº 1.207/2006 e 1.283/2007.
Fagundes Varela, 17 de fevereiro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:43CE6AF1