ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3031 DE 06 DE AGOSTO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 3031 DE 06 DE AGOSTO DE 2019

 

Abre Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00, altera o Plano Plurianual e LDO.

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

 

ORGÂO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

PROGRAMA: 136 – ASSISTÊNCIA AO MANEJO DE ANIMAIS

OBJETIVO: Desenvolver ações preventivas voltadas ao controle da natalidade animal visando a saúde pública da população.

ATIVIDADE: 2.113 – Apoio ao Controle de Natalidade Animal

OBJETIVO: Promover o controle de natalidade animal, em especial, cães e gatos, com finalidade de reduzir a população de animais e efetuar o controle de zoonoses.

ELEMENTO: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros –Pessoa Jurídica...R$ 10.000,00

FONTE DE RECURSOS: 001 – Recursos Livres

Art. 2º Servirá de recurso para o crédito especial autorizado no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 10.000,00 da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.

 

Art. 3º Fica incluído no Anexo de Ações e Metas da Lei Municipal nº 1935, de 27 de Junho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2018 a 2021, o seguinte programa, ação e metas:

 

UNIDADE: 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA: 136 – Assistência ao Manejo de Animais

Descrição da Ação- Subação

Unidade Responsável

Tipo

Produto Bem ou Serviço

Unidade de Medida

Ano

Metas Físicas

Valores (R$ 1)

2.113 –Apoio ao Controle de Natalidade Animal

Fundo Munic. de Saúde

A

Animais

Nº

2019

70

10.000,00

2020

100

15.000,00

2021

100

20.000,00

 

Art. 4º Fica incluído no Anexo V da Lei Municipal nº 2048 de 25 de Setembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, o seguinte programa, ação e meta:

 

UNIDADE: 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA: 136 – Assistência ao Manejo de Animais

Descrição da Ação- Subação

Unidade Responsável

Tipo

Produto Bem ou Serviço

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valores (R$ 1)

2.113 – Apoio ao Controle de Natalidade Animal

Fundo Munic. de Saúde

A

Animais

Nº

70

10.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 06 DE AGOSTO DE 2019

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 06 DE AGOSTO DE 2019

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:43D9B187