ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4911 DE 25 DE ABRIL DE 2025
Institui o Programa de Escola Cívico-Militar (PECiM).
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1 º Fica instituído o Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) em escolas de ensino fundamental, abrangendo do 1º ao 9° ano.
Art. 2° O Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) possui como objetivos:
I - Fortalecer os valores cívicos, éticos e morais na formação integral dos alunos;
II - Melhorar os indicadores educacionais, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB);
III - Fortalecer o vínculo entre escola, família e sociedade;
IV - Desenvolver competências cidadãs nos alunos;
V - Reduzir índices de violência, evasão e abandono escolar.
Art. 3º A adesão e a execução do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) observará os seguintes princípios:
I - Excelência na educação pública fundamental;
II - Respeito aos valores éticos, cívicos e morais;
III - Promoção de um ambiente escolar seguro e disciplinado;
IV - Participação da comunidade escolar.
Art. 4° O Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) observará os direitos e deveres previstos na Constituição Federal, Constituição Estadual e legislação federal, estadual e municipal vigente, assegurando:
I - Igualdade de acesso e permanência na escola;
II - Participação ativa da família no processo educacional.
Art. 5° O Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação (SME) e atuará como modelo complementar às políticas municipais de educação, como modelo alternativo, não substituindo programas ou iniciativas já existentes.
Art. 6º A adesão ao Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) e sua implementação ocorrerá mediante decreto do Poder Executivo Municipal, condicionado à:
I - Prévia consulta pública e aprovação da comunidade escolar;
II - Credenciamento da unidade escolar junto à SME;
III - Parecer favorável da autoridade competente.
Parágrafo único. O acesso do discente à matrícula nas Escolas Cívico-Militares será através de prova e seleção mediante regulamentação da Secretaria Municipal de Educação (SME) aprovada pelo Conselho de Educação (CME).
Art. 7º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios ou parcerias com as Forças Armadas, a Brigada Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, respeitando a legislação que regula a contratação de militares da reserva, para viabilizar a atuação dos instrutores no Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM).
§ 1 º Os instrutores auxiliarão nas seguintes atividades:
I - Promoção de valores cívicos e disciplinares;
II - Apoio à direção e ao corpo docente;
III - Monitoramento de instalações escolares e corredores;
IV - Acompanhamento da frequência e comportamento dos alunos.
§ 2° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar empresas especializadas ou profissionais autônomos, mediante contrato de terceirização, com vistas ao Conselho Municipal de Educação, para atuar como monitores nas escolas participantes do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM), respeitando as disposições legais vigentes no que tange à terceirização de serviços na administração.
I - As contratações previstas neste parágrafo poderão englobar atividades de apoio administrativo, disciplinar e operacional nas escolas, assegurando a qualidade e eficiência dos serviços prestados.
II - Os monitores contratados terão como atribuições principais:
a) Apoiar o corpo docente e a direção escolar no cumprimento das atividades pedagógicas e disciplinares;
b) Promover ações de valorização dos princípios cívicos, éticos e morais;
c) Atuar no monitoramento das instalações escolares, corredores e áreas comuns, visando a segurança dos alunos e da comunidade escolar;
d) Acompanhar e registrar a frequência e o comportamento dos alunos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação (SME).
III - As empresas especializadas ou os profissionais contratados deverão atender aos critérios técnicos, de qualificação e experiência estabelecidos em regulamento próprio, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação (SME), visando garantir o cumprimento dos objetivos do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM).
IV - A contratação de serviços terceirizados será regida pelas normas aplicáveis à administração pública, em especial a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), ou outra legislação que venha a substituí-la, bem como pela legislação específica sobre terceirização e prestação de serviços continuados.
V - As despesas decorrentes das contratações previstas neste parágrafo serão cobertas pela dotação orçamentária específica destinada ao Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM), conforme definido no Art. 10 desta Lei.
Art. 8º Avaliações anuais serão realizadas com base em:
I - Resultados pedagógicos;
II - Nível de satisfação da comunidade escolar; e
III - Redução de ocorrências de indisciplina e violência.
Art. 9° O Conselho Municipal de Educação (CME) monitorará o Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM), definindo:
I - Metodologia de avaliação e desempenho;
II - Indicadores de eficácia educacional e disciplinar;
III - Frequência e relatórios de acompanhamento.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar dotação orçamentária específica para a implementação e execução do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM), incluindo, mas não se limitando, a despesas com infraestrutura, contratação de instrutores, materiais pedagógicos e outras necessidades operacionais.
Parágrafo único. A dotação orçamentária prevista neste artigo será suplementada conforme a disponibilidade financeira do Município, observando-se as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e as disposições orçamentárias vigentes.
Art. 11 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:43EB469F