ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4911 DE 25 DE ABRIL DE 2025

Institui o Programa de Escola Cívico-Militar (PECiM).

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1 º Fica instituído o Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) em escolas de ensino fundamental, abrangendo do 1º ao 9° ano.

 

Art. 2° O Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) possui como objetivos:

 

I - Fortalecer os valores cívicos, éticos e morais na formação integral dos alunos;

 

II - Melhorar os indicadores educacionais, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB);

 

III - Fortalecer o vínculo entre escola, família e sociedade;

 

IV - Desenvolver competências cidadãs nos alunos;

 

V - Reduzir índices de violência, evasão e abandono escolar.

 

Art. 3º A adesão e a execução do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) observará os seguintes princípios:

 

I - Excelência na educação pública fundamental;

 

II - Respeito aos valores éticos, cívicos e morais;

 

III - Promoção de um ambiente escolar seguro e disciplinado;

 

IV - Participação da comunidade escolar.

 

Art. 4° O Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) observará os direitos e deveres previstos na Constituição Federal, Constituição Estadual e legislação federal, estadual e municipal vigente, assegurando:

 

I - Igualdade de acesso e permanência na escola;

 

II - Participação ativa da família no processo educacional.

 

Art. 5° O Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação (SME) e atuará como modelo complementar às políticas municipais de educação, como modelo alternativo, não substituindo programas ou iniciativas já existentes.

 

Art. 6º A adesão ao Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) e sua implementação ocorrerá mediante decreto do Poder Executivo Municipal, condicionado à:

 

I - Prévia consulta pública e aprovação da comunidade escolar;

 

II - Credenciamento da unidade escolar junto à SME;

 

III - Parecer favorável da autoridade competente.

 

Parágrafo único. O acesso do discente à matrícula nas Escolas Cívico-Militares será através de prova e seleção mediante regulamentação da Secretaria Municipal de Educação (SME) aprovada pelo Conselho de Educação (CME).

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios ou parcerias com as Forças Armadas, a Brigada Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, respeitando a legislação que regula a contratação de militares da reserva, para viabilizar a atuação dos instrutores no Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM).

 

§ 1 º Os instrutores auxiliarão nas seguintes atividades:

 

I - Promoção de valores cívicos e disciplinares;

 

II - Apoio à direção e ao corpo docente;

 

III - Monitoramento de instalações escolares e corredores;

 

IV - Acompanhamento da frequência e comportamento dos alunos.

 

§ 2° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar empresas especializadas ou profissionais autônomos, mediante contrato de terceirização, com vistas ao Conselho Municipal de Educação, para atuar como monitores nas escolas participantes do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM), respeitando as disposições legais vigentes no que tange à terceirização de serviços na administração.

 

I - As contratações previstas neste parágrafo poderão englobar atividades de apoio administrativo, disciplinar e operacional nas escolas, assegurando a qualidade e eficiência dos serviços prestados.

 

II - Os monitores contratados terão como atribuições principais:

 

a) Apoiar o corpo docente e a direção escolar no cumprimento das atividades pedagógicas e disciplinares;

 

b) Promover ações de valorização dos princípios cívicos, éticos e morais;

 

c) Atuar no monitoramento das instalações escolares, corredores e áreas comuns, visando a segurança dos alunos e da comunidade escolar;

 

d) Acompanhar e registrar a frequência e o comportamento dos alunos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação (SME).

 

III - As empresas especializadas ou os profissionais contratados deverão atender aos critérios técnicos, de qualificação e experiência estabelecidos em regulamento próprio, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação (SME), visando garantir o cumprimento dos objetivos do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM).

 

IV - A contratação de serviços terceirizados será regida pelas normas aplicáveis à administração pública, em especial a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), ou outra legislação que venha a substituí-la, bem como pela legislação específica sobre terceirização e prestação de serviços continuados.

 

V - As despesas decorrentes das contratações previstas neste parágrafo serão cobertas pela dotação orçamentária específica destinada ao Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM), conforme definido no Art. 10 desta Lei.

 

Art. 8º Avaliações anuais serão realizadas com base em:

 

I - Resultados pedagógicos;

 

II - Nível de satisfação da comunidade escolar; e

 

III - Redução de ocorrências de indisciplina e violência.

 

Art. 9° O Conselho Municipal de Educação (CME) monitorará o Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM), definindo:

 

I - Metodologia de avaliação e desempenho;

 

II - Indicadores de eficácia educacional e disciplinar;

 

III - Frequência e relatórios de acompanhamento.

 

Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar dotação orçamentária específica para a implementação e execução do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM), incluindo, mas não se limitando, a despesas com infraestrutura, contratação de instrutores, materiais pedagógicos e outras necessidades operacionais.

 

Parágrafo único. A dotação orçamentária prevista neste artigo será suplementada conforme a disponibilidade financeira do Município, observando-se as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e as disposições orçamentárias vigentes.

 

Art. 11 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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