ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.700, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a dar Concessão de Uso de um Imóvel Público a Título Precário para a Associação dos Moradores Jardim Dos Sonhos.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Concessão de Uso à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES JARDIM DOS SONHOS, inscrita no CNPJ sob o nº 00.219.235/0001-79, de um imóvel com área de 557,08 m², de propriedade do município, com as seguintes medidas e confrontações:

“Um terreno SITUADO NESTA CIDADE, NO Bairro Feitoria, no Jardim Dois Irmãos, no quarteirão formado pelas ruas Trinta e quatro, cinquenta e sete e sem denominação, de forma triangular, com a área de 2.862m² medindo 108 m. de frente, ao sul, à rua Trinta e Quatro, 110 m. mais ou menos a noroeste, no alinhamento da rua sem denominação e, finalmente, 53 m. a leste, no alinhamento da rua cinquenta e sete, com as quais faz esquina, destinado a área verde. Conforme Certidão de Localização nº 355/21 e Matrícula 17856 do Registro de Imóveis”.

 

Art. 2°. A presente Concessão é outorgada a título gratuito e precário, pelo prazo de 10 (dez) anos, sendo que, decorrido o prazo estabelecido neste artigo, ou extinta a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES JARDIM DOS SONHOS, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias existentes no imóvel, sem que caiba a beneficiária direito de retenção ou indenização pelas obras que venham realizar.

 

Art. 3º. A Concessão de Uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.

 

Art. 4º. A Concessionária, como contrapartida, compromete-se a conservação integral do espaço público;

 

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de novembro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

 

Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES JARDIM DOS SONHOS, inscrita no CNPJ sob o nº 00.219.235/0001-79, neste ato representada pela Presidente, Sra. Sílvia Maria Beck de Quadros, CPF nº 610.571.180-87, aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 9700/2022, a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo objetiva a concessão de uso de um imóvel, de propriedade do Município, a título precário e gratuito, situada nesta cidade, na Avenida Feitoria nº 4939, Bairro Feitoria, na quadra 3331, Zona 14, Setor D, da planta geral da cidade, certidão de localização nº 355/21, processo administrativo nº 12643/2021.

“Um terreno SITUADO NESTA CIDADE, NO Bairro Feitoria, no Jardim Dois Irmãos, no quarteirão formado pelas ruas Trinta e quatro, cinquenta e sete e sem denominação, de forma triangular, com a área de 2.862m² medindo 108 m. de frente, ao sul, à rua Trinta e Quatro, 110 m. mais ou menos a noroeste, no alinhamento da rua sem denominação e, finalmente, 53 m. a leste, no alinhamento da rua cinquenta e sete, com as quais faz esquina, destinado a área verde. Conforme Certidão de Localização nº 355/21 e Matrícula 17856 do Registro de Imóveis”.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO

A área será destinada para fins específicos de desenvolvimento de promoções de atividades sociais, culturais, desportivas, de integração e convívio comunitário visando o fortalecimento de vínculos da comunidade, bem como, para as demais finalidades estatutárias da Associação de Moradores Jardim dos Sonhos.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E EXTINÇÃO ANTECIPADA

A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 10 (dez) anos e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral da Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:

Esgotado o prazo de 10 (dez) anos;

Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;

Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;

Manifestação de desinteresse por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;

Mútuo acordo.

 

Parágrafo único. Passado o prazo da concessão de uso, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá à Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:

Utilizar o imóvel para a promoção de atividades sociais, culturais, desportivas e demais finalidades estatutárias da Associação de Moradores Jardim dos Sonhos.

Arcar com toda despesa relativa às taxas, emolumentos e contribuições de qualquer natureza que se fizer necessária ao funcionamento dos serviços, inclusive todo e qualquer encargo social e trabalhista;

Fica a CONCESSIONÁRIA responsável pela integral proteção e conservação do espaço público e obriga-se a devolvê-lo no estado em que recebeu, sendo, portanto, de sua inteira responsabilidade qualquer dano, não importando a sua espécie, de modo a repará-lo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do evento, com mesmo material, marca e qualidade;

Submeter a aprovação da CONCEDENTE os projetos relativos à reparação de danos ocorridos, bem como às benfeitorias necessárias ao desenvolvimento da atividade a que se destina o imóvel;

Fica vedado qualquer tipo de transação financeira de caráter comercial e permanente nas dependências da Associação, ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte a área permitida;

Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus associados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS PROIBIÇÕES

A Concessionária fica proibido ceder no todo ou em parte, o imóvel objeto da presente concessão, bem como, transferir a terceiros os direitos decorrentes do presente instrumento sem a expressa autorização da CONCEDENTE.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.

 

E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas (duas) vias de igual teor e forma, perante duas (duas) testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

 

São Leopoldo, 28 de novembro de 2022

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

SILVIA MARIA BECK DE QUADROS

Associação Dos Moradores Jardim Dos Sonhos


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:44008FD7