ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1713 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 626, DE 16 DE ABRIL DE 2002, PARA ATUALIZAR O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 626, de 16 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado, na Câmara Municipal de Vereadores, um cargo de Assessor Legislativo, de provimento em comissão – CC, com vencimento mensal de R$ 2.349,13 (dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e treze centavos).
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 626, de 16 de abril de 2002, revogando as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos trinta e um dias do mês de dezembro de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo
Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:4406A6D0