ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.255/2017
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber em cumprimento ao disposto da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Institui a Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino Público de Derrubadas-RS, de acordo com o disposto no art. 206, da Constituição Federal; no artigo 197, da Constituição Estadual do RS; da Lei Estadual nº 13.990/2012; da Lei Federal nº 9.394/96 LDB e da Lei Municipal nº 1.149/2015.
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino municipal são dotados de autonomia relativa na gestão administrativa, financeira e pedagógica, em consonância com a legislação vigente.
Art. 3º Toda unidade escolar municipal está submetida ao Secretário Municipal de Educação e Cultura e ao Prefeito Municipal, na forma da legislação municipal vigente.
Art. 4º Para fins desta lei, consideram-se:
I – Estabelecimento de ensino municipal: espaço público, onde são atendidos alunos da rede Municipal de Ensino nas etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental.
II – Conselho Escolar: grupo composto por representantes dos segmentos da comunidade escolar, conforme estabelece o Regimento Interno do Conselho Escolar de cada escola.
III – Comunidade Escolar: grupo composto por alunos, docentes, equipe diretiva, servidores públicos do quadro geral, pais e responsáveis legais pelos alunos e a comunidade local que se relaciona com a escola.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO
Art. 5º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, tem como princípios básicos:
I – participação da comunidade escolar nas organizações pedagógicas administrativas e financeiras, por meio de órgãos colegiados;
II – respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico da escola pública e aos direitos humanos em todas as instâncias da Rede Municipal de Ensino;
III – autonomia dos estabelecimentos de ensino, nos termos da legislação, nos aspectos pedagógicos e administrativo;
IV – transparência da gestão educacional da Rede Municipal de Ensino, em todos os seus níveis, nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros;
V – provimento de qualidade educacional traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho;
VI – democratização das relações pedagógicas através do estabelecimento de ambiente seguro e propício ao aprendizado, à construção do conhecimento e à disseminação da cultura;
VII – valorização do profissional da educação;
VIII – eficiência no uso dos recursos;
CAPÍTULO III
DA AUTONOMIA NA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Seção I
Das Disposições Iniciais
Art. 6º A Gestão Democrática será efetivada por intermédio dos seguintes mecanismos de participação, a serem regulamentados pelo Poder Executivo:
I – colegiados da gestão municipal de educação:
a) CMEC - Conselho Municipal de Educação e Cultura;
b) CACS - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
c) CAE - Conselho de Alimentação Escolar;
II – colegiados da gestão escolar municipal:
a) Conselho Escolar;
b) CPM - Circulo de Pais e Mestres;
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Derrubadas é o órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público municipal.
Art. 8º O Fórum Municipal de Educação - FME, instituído pelo Decreto Municipal nº 011/2017, de caráter permanente, nos moldes do Fórum Estadual e Nacional de Educação, tem a finalidade de acompanhar a política educacional do território municipal, por meio do monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação - PME e da coordenação das Conferências Municipais de Educação, zelando pela implementação de suas deliberações.
Seção II
Das Instâncias Colegiados da Gestão Municipal de Educação
Subseção I
Do Conselho Municipal de Educação e Cultura
Art. 9º O Conselho Municipal de Educação e Cultura, é órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador, normativo e de assessoramento à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Derrubadas-RS, com a atribuição de definir normas e diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino, bem como de orientar, fiscalizar e acompanhar o Ensino da Rede Pública Municipal.
Parágrafo Único: As atribuições do Conselho Municipal de Educação e Cultura, encontram-se descritas no Art.2º de seu Regimento Interno, homologado através de Decreto Municipal nº 032/2017.
Subseção II
Do CACS – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
Art. 10 O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é órgão deliberativo e fiscalizador da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto com a atribuição de acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual; examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; emitir parecer sobre prestações de contas dos recursos do Fundo; acompanhar a aplicação dos recursos Federais (PNATE).
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, foi criado pela Lei Municipal nº 709/2007, alterado pelas Leis Municipais nº 726/2007 e nº 798/2009, amparado pelo Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Municipal nº 044/2009, que dispõe sobre sua composição, estrutura, organização, funcionamento e competência.
Subseção III
Do Conselho de Alimentação Escolar - CAE
Art. 11 O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, responsável por acompanhar e fiscalizar diretamente o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, é órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, com atribuição de: acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes da alimentação escolar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar por meio do Programa Nacional da Alimentação; zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Alimentação – CAE, foi criado pela Lei Municipal nº 332/2000, alterado pela Lei Municipal nº 889/2010, amparado por Regimento Interno, que dispõe sobre sua composição, estrutura, organização, funcionamento e competência.
Subseção V
Do Conselho Escolar
Art. 12 Os estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Derrubadas-RS possuem na sua estrutura e organização, Conselhos Escolares, que são órgãos de natureza consultiva, fiscalizadora, mobilizadora, deliberativa e representativa da comunidade.
Parágrafo Único. A organização e o funcionamento dos Conselhos Escolares estão estabelecidos em regimento interno próprio.
Art. 13 As unidades escolares municipais contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e representantes eleitos dos segmentos da comunidade escolar.
Art. 14 Os Conselhos Escolares, resguardados os princípios constitucionais, as normas legais e as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino terão funções consultiva, deliberativa, fiscal e mobilizadora nas questões administrativas, pedagógicas e financeiras.
Subseção VI
Do Círculo de Pais e Mestres - CPM
Art. 15 O Círculo de Pais e Mestres - CPM, Unidade Executora das Escolas Públicas Municipais de Derrubadas-RS, se constituem em pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ, de caráter educativo, cultural, desportivo e assistencial, sem fins lucrativos ou religiosos, regido por estatuto próprio aprovado em assembleia, de acordo com a legislação vigente.
Art. 16 Os estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Derrubadas-RS, que atendem o Ensino Fundamental, Anos Finais, de Escolas com mais de cem alunos, devem estimular e favorecer a implementação e o fortalecimento de Grêmios Estudantis, como forma de desenvolvimento da cidadania e da autonomia dos estudantes e como espaço de participação estudantil na Gestão Democrática Escolar.
Parágrafo único. A organização e o funcionamento dos Grêmios Estudantis serão estabelecidos em regimento próprio, aprovado pelo segmento dos estudantes em assembleia geral.
Art. 17 Os Conselhos Escolares, Círculos de Pais e Mestres e os Grêmios Estudantis dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública de Derrubadas-RS, deverão reunir-se sempre que convocados pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto em Conferências Municipais, com o objetivo de debater e acompanhar as políticas educacionais do município, resultantes da implementação e monitoramento do Plano Municipal de Educação de Derrubadas-RS.
CAPÍTULO IV
DA AUTONOMIA DA ESCOLA PÚBLICA
Seção I
Da Autonomia da Gestão Pedagógica
Art. 18 Os estabelecimentos de ensino deverão formular, atualizar e implementar o Projeto Político Pedagógico, em consonância com as políticas educacionais vigentes, as normas e diretrizes da Rede Municipal de Ensino de Derrubadas-RS.
Parágrafo Único. Cabe aos estabelecimentos de ensino, considerando a sua identidade e de sua comunidade escolar, articular o Projeto Político Pedagógico, de acordo com a legislação vigente.
Art. 19 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto proporcionará autonomia da Gestão Pedagógica aos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, assegurando a qualificação dos profissionais da educação.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, promoverá ações que visem o aperfeiçoamento dos profissionais que atuam na Rede Pública Municipal, mediante programas de formação continuada, com objetivo de proporcionar reflexão e qualificação das práticas pedagógicas.
Seção II
Da Autonomia e Gestão Administrativa
Art. 21 A administração das unidades escolares municipais será exercida respeitando as disposições legais:
I – pelo diretor de escola;
II – pelo vice-diretor de escola (com mais de cem alunos);
III – pelo conselho escolar.
Art. 22 A autonomia da gestão administrativa das unidades escolares municipais será assegurada:
I – pela escolha de representantes de segmentos da comunidade no Conselho Escolar;
II – pela garantia de participação dos segmentos da comunidade nas deliberações do Conselho Escolar;
III – pela participação do Conselho Escolar na elaboração do regimento escolar e na fiscalização da aplicação dos recursos geridos pelo diretor de escola.
Art. 23 As funções de Diretor e Vice-diretor de Escola são de livre nomeação do Prefeito Municipal, nos termos do que dispõe o Plano de Carreira do Magistério Municipal, Lei Municipal Nº 670/2006, alterada pela Lei Municipal Nº1.082/2014 e demais legislações vigentes.
Art. 24 Além das atribuições previstas na legislação municipal vigente (Regimento Escolar, Plano de Carreira do Magistério), competem ao Diretor e Vice-diretor da Escola:
I – prover planejamento para aplicação dos recursos financeiros do estabelecimento, em colaboração com o conselho escolar, apresentando-o à supervisão administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
II - gerir a execução do planejamento dos recursos do estabelecimento, observando e fazendo observar os dispositivos desta Lei, bem como os da Lei Federal nº 8.666/1993, no que couber;
III - elaborar e submeter a prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos ao Conselho Escolar, para apreciação e parecer, encaminhando-a, posteriormente, à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
IV - divulgar para a comunidade escolar, a movimentação financeira da escola, bem como as diretrizes e normas emanadas dos órgãos do Sistema de Ensino.
Seção III
Da Autonomia Financeira
Art. 25 A autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos de ensino público municipal de Derrubadas-RS, será assegurada pela administração dos recursos da respectiva unidade executora, nos termos de seu Projeto Político Pedagógico, do plano de gestão e da disponibilidade financeira nela alocada, conforme legislação vigente, visando a melhoria da eficiência e da eficácia da manutenção das instalações escolares e para qualificar o processo de ensino-aprendizagem.
Parágrafo único. Entende-se por unidade executora da escola, o Círculo de Pais e Mestres - CPM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade apoiar o estabelecimento de ensino no cumprimento de suas respectivas competências e atribuições.
Art. 26 Constituem recursos das unidades executoras das escolas os repasses de recursos financeiros, as doações e subvenções que lhes forem concedidas pela União, pelo estado, por pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas, associações de classe e entes comunitários.
§ 1º Os recursos repassados ao estabelecimento de ensino são geridos pelo seu diretor, com o acompanhamento e fiscalização do Conselho Escolar e a supervisão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
§ 2º A execução das despesas com os recursos recebidos pelo estabelecimento de ensino, nos termos desta Lei, fica condicionada preferencialmente, à realização de pesquisa de mercado, através da coleta de preços de, no mínimo, três fornecedores ou prestadores de serviços distintos e do mesmo ramo de atividade, comprovadas em orçamentos por escrito, podendo ser dispensado, com justificativa, quando, pela urgência na realização da despesa ou por restrições de mercado.
Art. 27 Compete à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto:
I - estabelecer os procedimentos operacionais que assegurem o cumprimento da Lei;
II - orientar as direções das unidades escolares no que concerne às normas gerais que regem a execução, controle e prestação de contas de recursos financeiros públicos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28 Esta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, de todos os níveis, mantidas pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto do município de Derrubadas-RS.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de ensino municipal que vierem a ser criados após a publicação desta Lei, deverão se adequar no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do ato de autorização do seu funcionamento.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 12 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 12 DE SETEMBRO DE 2017
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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