ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5213 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5213
DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
Altera Lei Complementar Municipal nº 5079 de 23 de dezembro de 2025, que estabelece o Código Tributário do Município de Tupanciretã, consolida a legislação tributária e estabelece providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo XVII da Lei Complementar Municipal nº 5.079/2025 passa a vigorar, quanto à Taxa de Licenciamento Ambiental, com as tabelas e fórmulas constantes abaixo:
Licença Prévia – LP
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PORTE |
BAIXO VRM | R$ |
MÉDIO VRM | R$ |
ALTO VRM | R$ |
|
Mínimo |
2,5 VRM R$ 500 |
2,5 VRM R$ 500 |
2,5 VRM R$ 500 |
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Pequeno |
4,5 VRM R$ 900 |
7 VRM R$ 1.400 |
9 VRM R$ 1.800 |
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Médio |
15 VRM R$ 3.000 |
25 VRM R$ 5.000 |
40 VRM R$ 8.000 |
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Grande |
50 VRM R$ 10.000 |
75 VRM R$ 15.000 |
110 VRM R$ 22.000 |
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Excepcional |
125 VRM R$ 25.000 |
200 VRM R$ 40.000 |
300 VRM R$ 60.000 |
Licença de Instalação – LI
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PORTE |
BAIXO VRM | R$ |
MÉDIO VRM | R$ |
ALTO VRM | R$ |
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Mínimo |
2,5 VRM R$ 500 |
2,5 VRM R$ 500 |
2,5 VRM R$ 500 |
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Pequeno |
8 VRM R$ 1.600 |
12,5 VRM R$ 2.500 |
17,5 VRM R$ 3.500 |
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Médio |
22,5 VRM R$ 4.500 |
37,5 VRM R$ 7.500 |
60 VRM R$ 12.000 |
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Grande |
55 VRM R$ 11.000 |
85 VRM R$ 17.000 |
125 VRM R$ 25.000 |
|
Excepcional |
125 VRM R$ 25.000 |
200 VRM R$ 40.000 |
300 VRM R$ 60.000 |
Licença de Operação – LO
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PORTE |
BAIXO VRM | R$ |
MÉDIO VRM | R$ |
ALTO VRM | R$ |
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Mínimo |
2,5 VRM R$ 500 |
2,5 VRM R$ 500 |
2,5 VRM R$ 500 |
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Pequeno |
6 VRM R$ 1.200 |
9 VRM R$ 1.800 |
12,5 VRM R$ 2.500 |
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Médio |
17,5 VRM R$ 3.500 |
30 VRM R$ 6.000 |
47,5 VRM R$ 9.500 |
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Grande |
45 VRM R$ 9.000 |
70 VRM R$ 14.000 |
105 VRM R$ 21.000 |
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Excepcional |
110 VRM R$ 22.000 |
180 VRM R$ 36.000 |
275 VRM R$ 55.000 |
Modalidades integradas, simplificadas e corretivas
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MODALIDADE |
FÓRMULA |
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LP/LI |
0,90 × (LP + LI) |
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LI/LO |
0,90 × (LI + LO) |
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LAU |
0,85 × (LP + LI + LO) |
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LAC |
0,40 × LO; mínimo 1,5 VRM |
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LOC |
3,00 × LO |
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LAE |
LP + LI + LO |
Renovações, retificações e serviços acessórios
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ATO |
VALOR |
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Declaração de não sujeição/dispensa |
Isento |
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Certidão ou declaração automática |
Isento |
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Certidão/declaração não automática |
1 VRM = R$ 200 |
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Alteração de titularidade sem impacto |
1 VRM = R$ 200 |
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Autorização geral com análise técnica |
2,5 VRM = R$ 500 |
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Renovação ordinária |
70% da modalidade |
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Renovação automática legalmente cabível |
20% da modalidade |
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Retificação a pedido, sem aumento de impacto |
20%; mínimo 1 e máximo 10 VRM |
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Retificação por iniciativa do órgão |
0 VRM |
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Desarquivamento por inércia do requerente |
20% da modalidade |
Art. 2º Dá-se nova redação aos artigos 333, 334, 335, 336, 337e 338 da Lei Complementar Municipal nº 5.079/2025 passando a vigorar:
Art. 333 Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental do Município, materializado na análise e no processamento de requerimentos de licenças, autorizações, renovações, regularizações, retificações e demais atos ambientais individualizáveis previstos no Anexo XVII desta Lei Complementar.
§ 1º É contribuinte da taxa o requerente ou o responsável pela atividade ou empreendimento submetido à atuação do órgão ambiental municipal.
§ 2º A taxa somente será exigida relativamente aos atos compreendidos na competência municipal, observada a Lei Complementar Federal nº 140/2011 e a legislação ambiental aplicável.
§ 3º É vedada a cobrança de tributo ou de qualquer outra despesa pelos atos necessários à emissão de declaração de não sujeição, dispensa ou inexigibilidade de licenciamento ambiental, inclusive certidão emitida de forma automática.
Art. 334 O porte e o potencial poluidor das atividades e dos empreendimentos serão definidos de acordo com a Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações ou com o ato estadual que a substituir.
Parágrafo único. As modalidades de licenciamento observarão a legislação federal e estadual vigente, sem prejuízo das licenças específicas instituídas pelo ente ambiental competente.
Art. 335 O valor da taxa será determinado em função da modalidade do ato requerido, do porte, do potencial poluidor e da complexidade da análise, mediante aplicação dos coeficientes e das fórmulas constantes do Anexo XVII.
§ 1º O valor em reais corresponderá ao coeficiente previsto no Anexo XVII multiplicado pela VRM vigente na data do protocolo.
§ 2º A taxa será lançada uma única vez por requerimento, no momento do protocolo, sem nova cobrança pelas análises complementares realizadas no mesmo processo.
§ 3º Reclassificado o requerimento antes da decisão final, será exigida a diferença ou restituído o excesso, conforme o enquadramento correto.
Art. 336 A Tabela de Valores da Taxa de Licenciamento Ambiental, compreendendo licenças, autorizações, renovações, retificações, alterações de titularidade, regularizações e desarquivamentos, é a constante do Anexo XVII.
§ 1º Fica concedida redução de 50% ao agricultor familiar ou à agroindústria familiar que possua Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF válido, exclusivamente para atividade ou empreendimento de porte mínimo ou pequeno.
§ 2º A redução não será cumulativa com outro benefício incidente sobre a mesma taxa.
Art. 337 Os recursos derivados da Taxa de Licenciamento Ambiental serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 338 O Poder Executivo regulamentará os procedimentos administrativos necessários à aplicação desta Seção.
§ 1º A regulamentação não poderá alterar os coeficientes, as fórmulas, os benefícios ou as hipóteses de incidência previstos nesta Lei Complementar.
§ 2º Antes do início da cobrança, o órgão ambiental e a Secretaria Municipal da Fazenda publicarão a composição dos custos considerados e a equivalência dos coeficientes em reais.
§ 3º A aderência da tabela aos custos efetivos será avaliada após doze meses de aplicação e, posteriormente, ao menos a cada três anos, dependendo qualquer alteração de valores de lei específica.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos em 1º de janeiro de 2027, observado o art. 150, III, b e c, da Constituição Federal.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:44206205