ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5213 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 5213

DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

 

Altera Lei Complementar Municipal nº 5079 de 23 de dezembro de 2025, que estabelece o Código Tributário do Município de Tupanciretã, consolida a legislação tributária e estabelece providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O Anexo XVII da Lei Complementar Municipal nº 5.079/2025 passa a vigorar, quanto à Taxa de Licenciamento Ambiental, com as tabelas e fórmulas constantes abaixo:

 

Licença Prévia – LP

 

PORTE

BAIXO VRM | R$

MÉDIO VRM | R$

ALTO VRM | R$

Mínimo

2,5 VRM R$ 500

2,5 VRM R$ 500

2,5 VRM R$ 500

Pequeno

4,5 VRM R$ 900

7 VRM R$ 1.400

9 VRM R$ 1.800

Médio

15 VRM R$ 3.000

25 VRM R$ 5.000

40 VRM R$ 8.000

Grande

50 VRM R$ 10.000

75 VRM R$ 15.000

110 VRM R$ 22.000

Excepcional

125 VRM R$ 25.000

200 VRM R$ 40.000

300 VRM R$ 60.000

 

Licença de Instalação – LI

 

PORTE

BAIXO VRM | R$

MÉDIO VRM | R$

ALTO VRM | R$

Mínimo

2,5 VRM R$ 500

2,5 VRM R$ 500

2,5 VRM R$ 500

Pequeno

8 VRM R$ 1.600

12,5 VRM R$ 2.500

17,5 VRM R$ 3.500

Médio

22,5 VRM R$ 4.500

37,5 VRM R$ 7.500

60 VRM R$ 12.000

Grande

55 VRM R$ 11.000

85 VRM R$ 17.000

125 VRM R$ 25.000

Excepcional

125 VRM R$ 25.000

200 VRM R$ 40.000

300 VRM R$ 60.000

 

Licença de Operação – LO

 

PORTE

BAIXO VRM | R$

MÉDIO VRM | R$

ALTO VRM | R$

Mínimo

2,5 VRM R$ 500

2,5 VRM R$ 500

2,5 VRM R$ 500

Pequeno

6 VRM R$ 1.200

9 VRM R$ 1.800

12,5 VRM R$ 2.500

Médio

17,5 VRM R$ 3.500

30 VRM R$ 6.000

47,5 VRM R$ 9.500

Grande

45 VRM R$ 9.000

70 VRM R$ 14.000

105 VRM R$ 21.000

Excepcional

110 VRM R$ 22.000

180 VRM R$ 36.000

275 VRM R$ 55.000

 

Modalidades integradas, simplificadas e corretivas

 

MODALIDADE

FÓRMULA

LP/LI

0,90 × (LP + LI)

LI/LO

0,90 × (LI + LO)

LAU

0,85 × (LP + LI + LO)

LAC

0,40 × LO; mínimo 1,5 VRM

LOC

3,00 × LO

LAE

LP + LI + LO

 

Renovações, retificações e serviços acessórios

 

ATO

VALOR

Declaração de não sujeição/dispensa

Isento

Certidão ou declaração automática

Isento

Certidão/declaração não automática

1 VRM = R$ 200

Alteração de titularidade sem impacto

1 VRM = R$ 200

Autorização geral com análise técnica

2,5 VRM = R$ 500

Renovação ordinária

70% da modalidade

Renovação automática legalmente cabível

20% da modalidade

Retificação a pedido, sem aumento de impacto

20%; mínimo 1 e máximo 10 VRM

Retificação por iniciativa do órgão

0 VRM

Desarquivamento por inércia do requerente

20% da modalidade

 

Art. 2º Dá-se nova redação aos artigos 333, 334, 335, 336, 337e 338 da Lei Complementar Municipal nº 5.079/2025 passando a vigorar:

 

Art. 333 Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental do Município, materializado na análise e no processamento de requerimentos de licenças, autorizações, renovações, regularizações, retificações e demais atos ambientais individualizáveis previstos no Anexo XVII desta Lei Complementar.

 

§ 1º É contribuinte da taxa o requerente ou o responsável pela atividade ou empreendimento submetido à atuação do órgão ambiental municipal.

 

§ 2º A taxa somente será exigida relativamente aos atos compreendidos na competência municipal, observada a Lei Complementar Federal nº 140/2011 e a legislação ambiental aplicável.

 

§ 3º É vedada a cobrança de tributo ou de qualquer outra despesa pelos atos necessários à emissão de declaração de não sujeição, dispensa ou inexigibilidade de licenciamento ambiental, inclusive certidão emitida de forma automática.

 

Art. 334 O porte e o potencial poluidor das atividades e dos empreendimentos serão definidos de acordo com a Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações ou com o ato estadual que a substituir.

 

Parágrafo único. As modalidades de licenciamento observarão a legislação federal e estadual vigente, sem prejuízo das licenças específicas instituídas pelo ente ambiental competente.

 

Art. 335 O valor da taxa será determinado em função da modalidade do ato requerido, do porte, do potencial poluidor e da complexidade da análise, mediante aplicação dos coeficientes e das fórmulas constantes do Anexo XVII.

 

§ 1º O valor em reais corresponderá ao coeficiente previsto no Anexo XVII multiplicado pela VRM vigente na data do protocolo.

 

§ 2º A taxa será lançada uma única vez por requerimento, no momento do protocolo, sem nova cobrança pelas análises complementares realizadas no mesmo processo.

 

§ 3º Reclassificado o requerimento antes da decisão final, será exigida a diferença ou restituído o excesso, conforme o enquadramento correto.

 

Art. 336 A Tabela de Valores da Taxa de Licenciamento Ambiental, compreendendo licenças, autorizações, renovações, retificações, alterações de titularidade, regularizações e desarquivamentos, é a constante do Anexo XVII.

 

§ 1º Fica concedida redução de 50% ao agricultor familiar ou à agroindústria familiar que possua Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF válido, exclusivamente para atividade ou empreendimento de porte mínimo ou pequeno.

 

§ 2º A redução não será cumulativa com outro benefício incidente sobre a mesma taxa.

 

Art. 337 Os recursos derivados da Taxa de Licenciamento Ambiental serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 338 O Poder Executivo regulamentará os procedimentos administrativos necessários à aplicação desta Seção.

 

§ 1º A regulamentação não poderá alterar os coeficientes, as fórmulas, os benefícios ou as hipóteses de incidência previstos nesta Lei Complementar.

 

§ 2º Antes do início da cobrança, o órgão ambiental e a Secretaria Municipal da Fazenda publicarão a composição dos custos considerados e a equivalência dos coeficientes em reais.

 

§ 3º A aderência da tabela aos custos efetivos será avaliada após doze meses de aplicação e, posteriormente, ao menos a cada três anos, dependendo qualquer alteração de valores de lei específica.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos em 1º de janeiro de 2027, observado o art. 150, III, b e c, da Constituição Federal.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:44206205