ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 2.016, DE 05 DE MAIO DE 2026.

Fica criada, no âmbito do município de Travesseiro, a Rede de Apoio às Escolas – RAE, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, no âmbito do município de Travesseiro, a Rede de Apoio às Escolas – RAE, tendo por objetivo discutir alternativas para diminuir a evasão, infrequência e abandono escolar, fomentando uma revitalização escolar e familiar para que estes sejam erradicados.

Art. 2º A Rede de Apoio às Escolas terá articulação com as escolas municipais, estaduais e com a sociedade civil, através de órgãos governamentais e não governamentais, bem como profissionais que serão chamados para interagir com a comunidade escolar, sempre com o objetivo de resgatar o educando para o ambiente escolar.

Art. 3º A Rede de Apoio às escolas será composta pelos seguintes profissionais:

I. Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;

II. Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

III. Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;

V. Representantes do Conselho Tutelar;

VI. Representantes do Conselho Municipal de Educação;

VII. Representantes da Rede escolar municipal;

VIII. Representantes da Rede escolar estadual;

IX. Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA:

X. Representantes do Programa Primeira Infância Melhor – PIM.

§ 1º Todos os membros serão titulares;

§ 2º Os membros da RAE serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos representantes anteriores, pelos seus dirigentes;

§ 3º A indicação e a designação dos representantes deverão ocorrer:

I – até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos representantes anteriores;

II – imediatamente, nas hipóteses de afastamento do representante, em caráter definitivo.

§ 4º A atuação dos membros da Rede de Apoio às Escolas deverá examinar todas as FICAIs inseridas na Plataforma FICAI 4.0, não será remunerada, pois é considerada atividade de relevante interesse social.

 

Parágrafo Único Os membros da Equipe Técnica da SMECDT, Psicólogos e Assistentes Sociais, farão parte da RAE.

 

Art. 4º A composição da Rede de Apoio às Escolas terá vigência de 3 (três) anos e deverá ser constituída através de indicação à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e nomeada por Portaria pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º A substituição dos membros dar-se-á mediante justificativa encaminhada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

Art. 6º A RAE terá suas ações pautadas por Regimento Interno.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 05 de maio de 2026.

 

Registre-se 

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

MAICON WILAND THEISEN

Secretário da Administração e Finanças

 


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:4422F755