ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 101/2026

DECRETO Nº 101/2026 de 07 de agosto de 2026

 

Institui o Grupo Bem Me Quero como equipe interdisciplinar de apoio ao Centro de Referência de Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, reconhece sua relevante função social e dá outras providências.

 

ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito do Município de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres e impõe ao Estado o dever de promover políticas públicas voltadas à proteção dos direitos fundamentais;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), especialmente quanto à atuação integrada dos órgãos públicos na prevenção, assistência e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.771, de 09 de novembro de 2021, criou o Centro de Referência de Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, prevendo atendimento intersetorial e interdisciplinar e autorizando sua regulamentação pelo Poder Executivo;

CONSIDERANDO que, há vários anos, servidoras públicas municipais desenvolvem, de forma voluntária, integrada e contínua, ações de prevenção, orientação, acolhimento e enfrentamento à violência contra as mulheres, mediante campanhas educativas, palestras, seminários, visitas informativas, atendimentos técnico-profissionais e articulação da rede municipal de proteção;

CONSIDERANDO que o Grupo Bem Me Quero consolidou-se como importante instrumento de promoção dos direitos das mulheres, fortalecimento da rede de atendimento e desenvolvimento de ações educativas no Município de Coronel Bicaco, inclusive por meio da realização do Seminário Regional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Coronel Bicaco, como equipe interdisciplinar de apoio ao Centro de Referência de Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, o Grupo Bem Me Quero, destinado à promoção de ações de prevenção, orientação, acolhimento, conscientização e enfrentamento à violência contra as mulheres.

Parágrafo único. O Grupo Bem Me Quero constitui instrumento permanente de apoio às políticas públicas municipais voltadas à proteção dos direitos das mulheres.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º. São finalidades do Grupo Bem Me Quero:

I – promover ações educativas voltadas à prevenção da violência contra a mulher;

II – desenvolver campanhas de conscientização da comunidade;

III – fortalecer a rede municipal de proteção às mulheres;

IV – estimular a atuação integrada entre os órgãos da Administração Pública e demais instituições parceiras;

V – promover eventos, palestras, seminários, oficinas, capacitações e demais atividades voltadas à promoção dos direitos das mulheres;

VI – colaborar na elaboração, execução e avaliação de programas e projetos relacionados à política municipal de enfrentamento à violência contra as mulheres;

VII – desenvolver ações de orientação e encaminhamento às mulheres em situação de violência, observado o âmbito de atuação de cada profissional;

VIII – incentivar a cultura da paz, da igualdade e do respeito aos direitos humanos.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Grupo Bem Me Quero será composto por servidoras públicas municipais designadas pelo Prefeito Municipal, preferencialmente representantes das Secretarias Municipais que integram a rede de atendimento às mulheres.

§1º Poderão integrar o Grupo profissionais das áreas de:

I – Assistência Social;

II – Saúde;

III – Educação;

IV – Assessoria Jurídica;

V – Psicologia;

VI – Enfermagem;

VII – demais áreas que contribuam para o desenvolvimento das ações.

§2º. A composição nominal das integrantes constará em Portaria do Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º. Compete ao Grupo Bem Me Quero:

I – planejar e executar campanhas educativas;

II – organizar e apoiar eventos municipais e regionais relacionados aos direitos das mulheres;

III – promover ações alusivas ao Agosto Lilás e demais datas relacionadas à proteção da mulher;

IV – realizar palestras, seminários, rodas de conversa, visitas institucionais, pedágios educativos e distribuição de material informativo;

V – incentivar a formação continuada dos profissionais da rede de atendimento;

VI – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas municipais voltadas às mulheres;

VII – atuar de forma integrada com os órgãos públicos e instituições parceiras.

Parágrafo Único. O Grupo Bem Me Quero integra a Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, em apoio ao Centro de Referência criado pela Lei Municipal nº 4.771/2021;

 

CAPÍTULO V

DO RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL

Art. 5º. Fica reconhecido o Grupo Bem Me Quero como grupo permanente de relevante interesse público e social do Município de Coronel Bicaco, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade na promoção dos direitos das mulheres e no enfrentamento da violência doméstica e familiar.

 

CAPÍTULO VI

DO RECONHECIMENTO DAS INTEGRANTES

Art. 6º. O Município poderá conferir certificado de reconhecimento às integrantes do Grupo Bem Me Quero que tenham integrado o Grupo por período igual ou superior a 1 (um) ano, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade e à promoção das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres.

Parágrafo único. O certificado terá caráter honorífico e não gera qualquer vantagem funcional, remuneratória ou previdenciária.

CAPÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO

Art. 7º A participação das servidoras no Grupo Bem Me Quero constitui serviço público relevante e será exercida sem percepção de remuneração adicional, observado o interesse da Administração Pública.

 

CAPÍTULO VIII

DA IDENTIDADE VISUAL

Art. 8. Fica instituída a identidade visual oficial do Grupo Bem Me Quero, composta por sua denominação, logomarca, cores institucionais e demais elementos gráficos aprovados pelo Município.

§ 1º A identidade visual do Grupo Bem Me Quero destina-se à identificação das ações, campanhas, projetos, eventos, materiais educativos, publicações e demais iniciativas oficiais relacionadas à política municipal de enfrentamento à violência contra as mulheres.

§ 2º A logomarca e os demais elementos da identidade visual poderão ser utilizados pelas Secretarias Municipais e pelos órgãos integrantes da rede municipal de atendimento, exclusivamente em ações institucionais vinculadas ao Grupo Bem Me Quero.

§ 3º É vedada a utilização da identidade visual do Grupo Bem Me Quero para fins particulares, comerciais, político-partidários ou em desacordo com suas finalidades institucionais.

Art. 9. A Secretaria Municipal da Assistência Social manterá e zelará pela identidade visual oficial do Grupo Bem Me Quero, podendo editar manual de aplicação da marca e estabelecer orientações para sua utilização.

Art. 10. A identidade visual oficial do Grupo Bem Me Quero é a constante do Anexo I deste Decreto.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11º As Secretarias Municipais prestarão o apoio administrativo e operacional necessário ao desenvolvimento das atividades do Grupo Bem Me Quero.

Art. 12º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelo Centro de Referência de Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, aos 07 dias do mês de AGOSTO de 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se.

 

CASSIANO DE SOUZA ZANELA

Secretário de Administração 


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:44385D39