ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 367/2025
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto noartigo 206, inciso VI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto noart. 3, inciso VIII,art. 64e67 da Lei nº 9.394/96(LDB);
CONSIDERANDO aLei nº 13.005/2014(Plano Nacional de Educação), e legislações correlatas.
CONSIDERANDO aLei Municipal nº 1.802de 08 de outubro de 2025 que dispõe acerca da Gestão Democrática na escolha dos diretores das escolas municipais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A administração escolar na rede de ensino do Município de Araricá será exercida com a adoção da Gestão Democrática do Ensino público Municipal, concernente à educação básica, e será implementada mediante a observância, dentre outros princípios e instrumentos, da autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão pedagógica, administrativa e financeira, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e disposições legais vigentes; e com supervisão do Poder Executivo.
Art. 2º As instituições de Ensino de Educação Básica de que trata este Decreto compreendem todas as Escolas Municipais da Rede de Ensino de Araricá/RS:
Art. 3° São atribuições do Diretor as previstas no Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Araricá (Lei nº 795/2009).
Art. 4º O mandato dos Diretores será de 02(dois) anos, a contar da data da posse.
Parágrafo Único. É permitida uma única recondução do Diretor(a) desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação municipal.
Art. 5º Os Vice-Diretores, bem como os Coordenadores Pedagógicos, serão nomeados por meio de Decreto específico, preenchidos os requisitos contidos na legislação Municipal.
Art. 6º A administração das Escolas da Rede Municipal de Ensino será exercida da seguinte forma:
I - Equipe Diretiva: Diretor(a), Vice-Diretor(a) e Coordenador(a) Pedagógico(a);
II - Equipe Consultiva: Conselho Escolar e Associação de Pais e Mestres.
Parágrafo Único. Caberá ao Diretor(a) a responsabilidade objetiva pela gestão da Escola.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE SELEÇÃO E REQUISITOS
Art. 7º O processo que definirá as condições para o exercício das Funções Gratificadas de Direção Escolar será deflagrado por meio de Edital, a ser publicado no Diário Oficial do Município e amplamente divulgado em meios de comunicação eletrônica oficiais da Prefeitura, para fazer chegar a todas as instituições de ensino mantidas pela Rede Pública Municipal e a todos os cidadãos interessados.
§1º O Edital a que se refere o caput do artigo, não terá caráter classificatório, constituindo-se em processo que indicará quantitativo de profissionais aptos e habilitados a pleitear as vagas para a direção escolar.
§2º Em caso de recusa à vaga para a qual foi designado, o candidato perderá o direito de ser designado à função em quaisquer unidades de ensino da rede, no processo em curso.
Art. 8º O Edital de Chamamento conterá:
I – Critérios e etapas do processo de seleção;
II – Cronograma das etapas;
III – Prazo para inscrição, análise e homologação dos inscritos;
IV – Prazo das etapas de seleção, análise e homologação do Banco de Gestores;
V – Prazos para interposição e resposta dos recursos.
Parágrafo Único. Os casos omissos em relação ao Edital serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação de Araricá/RS, em consonância com o Poder Executivo, que definirá as condições para o exercício da Função de Direção Escolar.
Art. 9º Caberá a Comissão da Gestão Democrática, a função de coordenar o processo seletivo que habilitará os profissionais para atuarem na direção escolar.
Parágrafo Único. O Poder Executivo irá designar a referida Comissão através de Portaria específica para tal, cuja composição deterá a seguinte representação:
I – 01 representante da Secretaria de Educação (coordenador);
II – 01 representante da Secretaria de Administração;
III – 01 representante dos professores municipais;
IV – 01 representante do segmento de pais e alunos;
V – 01 representante do Conselho Municipal de Educação.
Art. 10. São etapas de caráter eliminatório:
I - Inscrição: Preenchimento de inscrição, no qual constará os dados pessoais e profissionais; bem como apresentação de documentos, declarações e certidões que serão solicitados no edital de abertura;
II - Plano de Gestão Escolar (PGE): a entrega do PGE deverá ser efetuada junto ao formulário de inscrição, na seguinte ordem;
a) Apresentação (PGE): breve currículo do candidato e informações gerais e acadêmicas;
b)Diagnóstico sobre a educação: visão do candidato sobre o atual momento da educação, escolas municipais, problemas e desafios a serem superados;
c) Descrição com os planejamentos das ações que serão realizadas para cada meta das dimensões político-institucional, pedagógica, administrativo financeira, pessoal e relacional.
Parágrafo Único. As metas referidas no inciso II, restam configuradas nos seguintes termos:
I. META 1: Realização de uma gestão participativa, estimulando o desenvolvimento individual e coletivo;
II. META 2: Aplicação, condução e acompanhamento do planejamento pedagógico proposto pela Secretaria de Educação;
III. META 3: Estimulação da participação da Comunidade Escolar nas ações da Escola;
IV. META 4: Meios para priorizar uma educação de qualidade e equidade para todos os alunos;
V. META 5: Meios para fomentar uma cultura escolar de valorização, diversidade, respeito mútuo e igualdade de oportunidades, garantindo a inclusão de todos os alunos;
VI. META 6: Meios de aperfeiçoamento do conhecimento e organização nas atividades administrativas, financeiras e pedagógicas, conforme orientações e definições da Secretaria de Educação;
VII. META 7: Aplicação dos recursos financeiros oriundos de Fundos e Programas Educacionais, Associação de Pais e Mestres, verbas e recursos extraordinários, bem como aqueles destinados pelo ordenador de despesas e da gestão da merenda escolar; de forma eficiente, responsável, democrática e transparente;
VIII. META 8: Responsabilidade na alimentação e atualização dos dados no Sistema Presença e em demais sistemas institucionais que impactem diretamente nos índices de qualidade do ensino e na frequência escolar, bem como a responsabilidade pela elaboração e envio dos relatórios mensais (efetividade dos servidores, Censo Escolar, prestação de contas) e de demais planilhas, relatórios e informações que venham a ser solicitados pela Secretaria Municipal de Educação, garantindo a fidedignidade dos dados e o cumprimento dos prazos estabelecidos;
IX. META 9: Meios para intensificar o combate à evasão escolar;
X. META 10: Gestão de pessoas no ambiente escolar, compreendendo relacionamento com (e entre) professores, servidores e outros profissionais e prestadores de serviço postos à disposição da Escola;
XI. META 11: Gerenciamento de conflitos escolares de qualquer natureza;
XII. META 12: Conscientização e ação para conservação e bom uso do espaço físico da Escola.
Art. 11. O não atendimento de quaisquer das etapas e requisitos previstos no artigo anterior, bem como daqueles já previstos na legislação municipal vigente, implicará eliminação do(a) candidato(a).
CAPÍTULO III
DAS ETAPAS DE SELEÇÃO
Art. 12. A seleção pública simplificada será realizada em quatro etapas:
Primeira etapa: avaliação escrita, de caráter eliminatório;
Segunda etapa: avaliação do Plano de Gestão Escolar, de caráter eliminatório;
Terceira etapa: exame de títulos, de caráter classificatório;
Quarta etapa: entrevista, de caráter classificatório.
Art. 13. Nos termos legais, o candidato aprovado no Processo de Seleção Simplificado integrará o Banco de Gestores Escolares da Rede Municipal, cuja nomeação observará a necessidade do serviço público, oportunidade e conveniência da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14. A nomeação do candidato selecionado ao cargo de Diretor(a) ocorrerá por meio de Portaria específica para tal fim e de maneira individualizada; a qual deverá, ainda, indicar a Escola em que será exercida a função.
CAPÍTULO IV
DO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SIMPLIFICADO
Art. 15. O Poder Executivo Municipal publicará edital de abertura dispondo sobre prazos e procedimentos à participação no processo.
§1º O Edital a que se refere o caput do artigo, será publicado, concomitantemente, no Painel de Publicações da Prefeitura, e no site da Prefeitura, sendo seu extrato veiculado no diário oficial da FAMURS.
§2º Os professores interessados deverão se dirigir, pessoalmente, ao Departamento de Recursos Humanos, onde deverão preencher o(s) formulário(s) disponíveis e fornecidos no local.
§3º O formulário de inscrição, bem como documentos, declarações e certidões, exigidos e facultados, deverão ser entregues no prazo do edital junto ao Departamento de Recursos Humanos, em envelope lacrado contendo necessariamente o nome do candidato e o número do referido Edital.
Art. 16. É de inteira responsabilidade do candidato(a) atentar-se as regras legais, bem como dos termos do Edital, de modo que não será permitida complementação, correção, substituição ou alteração de todo ou quaisquer documentos, declarações e certidões - inclusive da ficha de inscrição, após a entrega do envelope lacrado nos termos do artigo anterior.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A posse dos diretores indicados ocorrerá no último dia letivo do ano em que finda o mandato do(a) diretor(a) anterior.
Art. 18. Os Vice-Diretores, bem como o Coordenador Pedagógico, serão nomeados por meio de Decreto específico, preenchidos os requisitos contidos na Lei nº 1.802/2025.
Art. 19. Sem prejuízo às funções e atividades do Conselho Escolar, o(a) Diretor(a) Escolar será avaliado periodicamente pela Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação da Qualidade do Servidor e do Serviço Público – COMPAQ, conforme prevê o artigo 10 e seguintes, da Lei Municipal nº 1.798/2025.
§1º A avaliação tem por objetivo acompanhar os resultados e a eficácia na execução do Plano de Gestão Escolar (PGE), bem como fornecer subsídios sobre o desempenho do(a) Diretor(a), de forma ampla, frente à função.
§2º. Em sendo descumprido o Plano de Gestão Escolar (PGE) ou demonstrada a má gestão administrativa, financeira e pedagógica, deverá o Conselho Escolar e/ou a COMPAQ reportar dos fatos à Secretaria de Educação.
§3º Constatado o descumprimento do o Plano de Gestão Escolar (PGE), após apuração inconteste e irrecorrível, poderá implicar na perda da função e a consequente destituição do cargo.
§4º Também haverá perda da função e a consequente destituição do cargo, quando houver a incidência do previsto nos artigos 10 e 12, da Lei Municipal n° 1.802/2025.
Art. 20. Em não havendo candidatos aprovados à função de diretor remanescentes no Banco de Gestores Escolares, ou ainda, se houver vacância no cargo, caberá ao Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, designar professor(a) vinculado à Rede Municipal de Ensino para exercer a referida função, provisoriamente, até a abertura de novo Edital.
Parágrafo Único. Ocorrerá a vacância na função de Direto(a) nas seguintes circunstâncias:
I. Conclusão de Mandato;
II. Renúncia de Mandato;
III. Destituição;
IV. Aposentadoria;
V. Falecimento;
Art. 21. Em caso de vacância temporária, não superior a 30 (trinta) dias, a função de Diretor(a) será exercida pelo(a) respectivo(a) Vice-Diretor(a) da Escola.
§1º Em havendo afastamento superior ao prazo previsto no caput, ensejado por licença saúde ou maternidade, caberá à Secretaria de Educação, em consonância com o Poder Executivo, definir se o cargo será ocupado temporariamente pelo pelo(a) respectivo(a) Vice-Diretor(a), enquanto perdurar a licença, ou se o cargo será declarado vago, condição esta que ensejará convocação de candidato classificado no Banco de Gestores Escolares ainda não nomeado.
§2º Eventual pleito de licença para interesse particular, conforme prevê o Regime Jurídico dos Servidores (Lei Municipal nº 901/2010), em sendo aceito pelo Poder Executivo, implicará na renúncia tácita à função de Diretor(a), restando vago o cargo na respectiva Escola.
Art. 22. O titular da Secretaria Municipal de Educação solucionará os casos omissos, por meio de ato específico.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 24 Dias do Mês de Outubro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO SARAIVA
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:443A16B7