ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2019

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 031/93.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Artigo 1º - Fica expressamente revogada aLei Municipal nº 031, de 28 de maio de 1993, que dispõe sobre o direito à complementação de proventos de empregados públicos municipais inativados pelo INSS.

Artigo 2º - A revogação da presente Lei não retroagirá aos processos administrativos de complementações de proventos processadas e ativas no Município de Derrubadas.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 16 DE ABRIL DE 2019.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas/RS

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE,

 

AOS 16 DE ABRIL DE 2019.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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