ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4471/2023

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.221 – LEI PAULO GUSTAVO – Art. 5º da LC 195/2022, no orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, no Programa 0054 – Desenvolvimento Cultural, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0054 – Desenvolvimento Cultural

OBJETIVO:

Conjunto de ações que visam o incremento qualitativo e quantitativo da produção cultural; a formação de novos públicos; a promoção do acesso aos bens culturais; a qualificação de agentes culturais; a melhoria da base tecnológica da produção; o intercâmbio de cultura; a avaliação e prospecção contínua das ações culturais; e a preservação, recuperação e ampliação do patrimônio cultural.

Indicadores do Programa

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

P

Ação --->

221 – LEI PAULO GUSTAVO – Art. 5º da LC 195/2022

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

190.778,08

100,00

100,00

190.978,08

10

 

13 - Cultura

 

 

 

 

 

 

 

303

 

392 – Difusão Cultural

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022 a ação 1.221 – LEI PAULO GUSTAVO – Art. 5º da LC 195/2022, no orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, no Programa 0054 – Desenvolvimento Cultural, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

09 - SECRETARIA MUN. IND. COM. TURISMO E CULTURA

 

09.01 – SECRETARIA MUN. IND. COM. TURISMO E CULTURA

1.221 – LEI PAULO GUSTAVO – Art. 5º da LC 195/2022

190.778,08

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 190.778,08 (cento e noventa mil, setecentos e setenta e oito reais e oito centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:

09 SECR. MUN. IND. COM. TURISMO E CULTURA

09.01 SECR. MUN. IND. COM. TURISMO E CULTURA

13 CULTURA

13.392 DIFUSÃO CULTURAL

13.392.0054 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

1.221 LEI PAULO GUSTAVO – Art. 5º da LC 195/2022

 

3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES

142.018,02

3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

16.298,06

4.4.50.42.00 - AUXÍLIOS

32.462,00

Total do recurso 1715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

190.778,08

Sem detalhamento

 

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso de arrecadação, conforme quadro abaixo:

 

PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

190.778,08

Total do recurso 1715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

190.778,08

Sem detalhamento

 

 

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 18 de julho de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER 

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:444C591E