ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1870/2025

 LEI MUNICIPAL N° 1.870, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

 

“ALTERA O Parágrafo 1º do art. 70 da Lei Municipal nº 1.809/2023 que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplina sobre o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar (es).”.

 

Ronaldo Machado da Silva, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que, se a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

“Art. 1º- O Parágrafo 1º do art. 70 da Lei Municipal nº 1.809/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 70”......

§ 1º A gratificação mensal estabelecida aos integrantes do Conselho Tutelar será no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).”

Art. 2° - Permanecem inalteradas as demais disposições.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 18 DE JUNHO DE 2025.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE.

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário de Administração


Publicado por:
Aldrin Hert
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