ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4850 DE 29 DE JANEIRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a realizar serviços em área privada.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a realizar serviços em área privada para ampliação da canalização das águas pluviais entre as ruas Protásio Lima de Moraes e Antônio José da Silveira próximo ao Fórum, com a utilização de material, maquinário e mão de obra.

 

Parágrafo único. Para a realização dos serviços elencados no caput deste artigo, o Município irá dispor do material, maquinário e mão de obra necessários para tanto.

 

Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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