ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4850 DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a realizar serviços em área privada para ampliação da canalização das águas pluviais entre as ruas Protásio Lima de Moraes e Antônio José da Silveira próximo ao Fórum, com a utilização de material, maquinário e mão de obra.
Parágrafo único. Para a realização dos serviços elencados no caput deste artigo, o Município irá dispor do material, maquinário e mão de obra necessários para tanto.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:44524829