ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE-ASPS
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE-ASPS
LEI MUNICIPAL Nº 1.450/2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DENIS BRIDI, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município de Dois Irmãos das Missões, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) no orçamento vigente, com a seguinte caracterização:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Atividade/Ação: 2070 – Programa Pab Fixo
Elemento Despesa: 344905200000000 – Equipamento e Material permanente – R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais)
Parágrafo Único – Tal abertura de crédito especial tem como finalidade adquirir dois veículos novos para a Secretaria Municipal de Saúde, oriundos de emenda parlamentar.
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado servirão de fonte os decorrentes da utilização dos recursos da estimativa de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 15 DE MARÇO DE 2018.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
PAULO DOS SANTOS SILVA
Secretario Municipal da Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:445395C4