ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no artigo 37 da lei federal 6437 de 20/08/77 a Coordenação da

Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde de Esteio RS, torna pública a seguinte decisão final em

Processo Administrativo Sanitário:

Processo: 04/26

Autuado: ODONTO FACE LTDA

CNPJ: 122839120001-05

Data da Autuação: 04/03/2026

Localidade: Av. Presidente Vargas, 2413 Centro Esteio RS

Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração:

Transgredindo os seguintes dispositivos legais: Art.2° Parágrafo XXXVII Inciso 1° da Resolução RDC ANVISA N°1002 de 2025; Lei 13814/19 que define os graus de risco e Decreto Municipal de Esteio 6394/2019 regulamenta a Lei municipal 7255/2019 Esteio RS; do decreto Estadual 23.430/1974, caracterizando a prática da infração descrita no art. 10, inciso III e IV da Lei Federal n.o 6.437.

Decisão final: Julgado procedente o Auto de Infração, não interposto recurso fica aplicada a penalidade emitida pela Diretora Técnica de Saúde.

Data da decisão final: 10/06/2026

Penalidade Imposta: Advertência e Interdição total do Estabelecimento.


Publicado por:
Angélica de Oliveira Pacheco
Código Identificador:44658134