ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.961/2026
Autoriza o Poder Executivo a incluir novos bens no Termo de Parceria celebrado com a Associação dos Moradores Produtores Rurais e Pequenos Agricultores do Nascente, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.832/2025, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao Termo de Parceria firmado com a Associação dos Moradores, Produtores Rurais e Pequenos Agricultores do Nascente, com o objetivo de incluir a cessão de uso dos seguintes implementos agrícolas:
I – 1 (uma) grade aradora de 16 (dezesseis) discos;
II – 1 (uma) grade niveladora de 36 (trinta e seis) discos.
Art. 2ºAs obrigações relativas à manutenção, conservação, responsabilidade por danos e restituição dos bens objeto desta Lei seguirão as mesmas condições estipuladas no Art. 2º e seu Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.832, de 07 de maio de 2025.
Art. 3º A vigência da cessão dos bens de que trata esta Lei fica vinculada ao prazo de vigência do Termo de Parceria original, estabelecido pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1.832/2025, abrangendo eventuais prorrogações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Em 16 de Setembro de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Amanda da Silva Bandeira
Código Identificador:44783881