ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.744 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a participar com o valor de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) na locação de estande, por empresa do Município de Três Coroas, por participação nas feiras a seguir identificadas:
I – BF SHOW – 6ª Edição - a ser realizada entre os dias 18 a 20 de maio de 2026, na cidade de São Paulo – SP;
II – BF SHOW – 7ª Edição – a ser realizada entre os dias 10 a 12 de novembro de 2026, na cidade de São Paulo – SP.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a participar com o valor de até R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), na locação de estande, por empresa do Município de Três Coroas, por participação nas feiras a seguir identificadas:
I – EXPO RIVA SCHUH – 104ª Edição – a ser realizada entre os dias 10 a 13 de janeiro de 2026;
II – EXPO RIVA SCHUH – 105ª Edição – a ser realizada entre os dias 13 e 16 de junho de 2026.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a participar com o valor de até R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), na locação de estande, por empresa do Município de Três Coroas, por participação nas feiras a seguir identificadas:
I – MICAM MILANO – 101ª Edição, a ser realizada entre os dias 22 a 24 de fevereiro de 2026;
II – MICAM MILANO – 102ª Edição, a ser realizada entre os dias 13 a 15 de setembro de 2026.
Art. 4º Para os participantes de feiras paralelas, realizadas em pavilhões próximos a feiras ou hotéis, bem como de showrooms ou feiras que ocorrerem em datas diversas e que tragam visibilidade e retorno às empresas e, consequentemente, ao Município, o auxílio corresponderá em até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), desde que devidamente comprovada a participação.
Art. 5º Para auferir o benefício do artigo anterior, a empresa deverá comprovar a realização da despesa, com a apresentação do contrato respectivo, bem como o comprovante de pagamento e estar quite com a Fazenda Municipal.
§1ºSomente poderão habilitar-se empresas que comprovem o número mínimo de 03 (três) funcionários mediante apresentação de cópia da GFIP.
§2º Para a obtenção do ressarcimento, o interessado deverá protocolar requerimento junto à Prefeitura Municipal.
Art. 6º As datas previstas para as feiras acima mencionadas poderão sofrer modificações.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.170-3.3.6.0.45.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 11 de dezembro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:447C0AB8