ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1749 DE 16 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no Exercício Financeiro de 2023 - Inclui Ação no PPA 2022/2025 e LDO 2023.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Ação e Produto no Programa de Governo 1004 – Pedras Altas de Direitos e Oportunidadespara o Exercício Financeiro de 2023, constante no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2023 Lei Municipal 1678/2022 que passa a ter a seguinte redação:

 

Ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOPARA O CRAS

Produto: Veículo Adquirido

Meta Física: 1

Valor: R$ 113.000,00

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro noOrçamento em vigor no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais),naseguintedotação orçamentária:

 

FuncionalProgramática: 09.01.08.244.1004.1.320.44.90.52.00.00.00

Fonte: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Valor à Incluir: R$ 113.000,00

 

Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito;

 

Em 16 de Agosto de 2023

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:447E228A