ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.835 DE 18 DE JUNHO DE 2019.

LEI Nº 2.835 DE 18 DE JUNHO DE 2019.

 

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Vale-livro e realizar sua distribuição para alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Vale-livro e realizar sua distribuição gratuita aos alunos das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Tuparendi/RS.

 

Art. 2º O valor de cada Vale-livro é de R$ 15,00 (quinze reais), sendo destinado à aquisição de um ou mais exemplares durante a Feira do Livro, a partir do ano de 2019.

 

§ 1º O montante destinado ao Vale-livro fica limitado ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o exercício financeiro de 2019.

 

§ 2º O valor para os próximos exercícios financeiros será definido por Decreto.

 

Art. 3º A distribuição do vale aos alunos contemplados fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município.

 

Art. 4º O pagamento do vale será feito diretamente aos estabelecimentos que atuam na comercialização de livros na feira, de acordo com a lista nominal de alunos, conforme anexo I, parte integrante desta Lei, apresentado pelas Escolas, e relatório, anexo II, emitido pela Secretaria de Educação e Cultura, bem como Nota Fiscal emitida pela Empresa diretamente ao Município.

 

§ 1º O estabelecimento comercial representado na feira do Livro, através do Termo de Ajuste, não poderá devolver qualquer valor do Vale-livro, em dinheiro, ao aluno beneficiado, que deverá adquirir um ou mais exemplares que alcancem no mínimo o valor constante do vale.

 

§ 2º Caso seja adquirido um livro com valor inferior ao vale-livro aqui autorizado, este será o valor indenizado pelo Município a Empresa.

 

Art. 5º As despesas decorrentes deste Projeto de Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.04 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTO

13.0392.0054 – 2,102 – Manutenção das Atividades do Centro Cultural e Promoção/Difusão de Eventos Culturais e Festivos

3390.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita

Recurso: 0001 – Livre

 

Art. 6º Havendo necessidade fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei por Decreto, no que couber.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 18 DE JUNHO DE 2019.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. De Administração

 

ANEXO I

 

LISTA DE ALUNOS BENEFICIADOS PELA LEI Nº _____

 

ESCOLA:____________

 

SÉRIE:________PROFESSORA:_________

 

NOME DO ALUNO

CUSTO DO (S) LIVRO (S)

VALOR PAGO PELO ALUNO

ASSINATURA

EMPRESA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

RELATÓRIO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ESCOLA ______________

 

I - PEDIDO E FUNDAMENTAÇÃO

 

Pagamento do Vale Livros, em favor da Empresa___________, com base na Lei ___________, conforme Listas anexas.

 

II – REGISTRO E VALIDAÇÃO DO VALE LIVROS

 

TURMA

Quantidade de Livros

Valor a ser pago

Assinatura do Professor Responsável

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III – DESPACHO

 

As informações aqui especificadas por Escola/ Empresa, ratificadas pela Secretaria Municipal de Educação, base para emissão das Notas Fiscais para pagamento do Vale Livros, o qual passamos a quitação.

 

Tuparendi, _________

 

Assinatura

Secretário de Educação e Cultura


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:4486114B