ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.842 DE 26 DE MAIO DE 2026
Reajusta o valor do Auxílio-Alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 1.795, de 27/08/2025 e da outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento à legislação vigente, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei 1.795, de 27/08/2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º O valor mensal do benefício previsto nesta Lei será de R$ 285,82 (duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).
§1º O valor do auxílio-alimentação poderá ser corrigido, mediante demonstrativa disponibilidade orçamentária e financeira, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na legislação municipal pertinente.
§2º O reajuste de que trata o parágrafo anterior, corresponde à variação dos últimos 12 meses do IPCA ou qualquer outro índice que venha a substitui-lo.”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 26 dias do mês de Maio de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:4487B608