ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA A LEI 597 DE 10 DE JUNHO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º. da Lei 597/03 que passa a constar da seguinte forma:
Art. 4º - O COMUDE terá a seguinte estrutura básica:
I - Assembléia Geral Municipal;
II - Conselho de Representantes;
III - Diretoria Executiva;
IV - Conselho Fiscal;
V - Comissões Setoriais.
Art. 2º. O artigo 8º. da Lei 597/03, passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º - O Conselho de Representantes é o órgão de representação da Assembléia Geral.
Art. 8º.-A. O Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos e três suplentes.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal não poderão, cumulativamente, exercer cargo na Diretoria Executiva.
Art. 8º.-B. Ao Conselho Fiscal compete analisar e emitir parecer sobre os balancetes, demonstrativos contábeis e prestações de conta da Diretoria Executiva.
Art. 8º.-C. O Conselho de Representantes criará, como órgãos técnicos, Comissões Setoriais, em função de áreas específicas.
§ 1º - Às Comissões Setoriais compete:
I - estudar e dimensionar os problemas regionais;
II - elaborar programas e projetos regionais;
III - assessorar o Conselho de Representantes e a Diretoria Executiva.
§ 2º - Será assegurada, na composição das Comissões Setoriais, a participação de representantes dos órgãos públicos pertinentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE AGOSTO DE 2021.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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