ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4601 DE 16 DE MAIO DE 2023
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 2113, de 27 de março de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei será composta de alíquota normal: 14,25% (catorze virgula vinte e cinco por cento) incidente sobre o salário de contribuição dos servidores ativos, inclusive gratificação natalina.
§ 1º Para o equacionamento do déficit apurado na avaliação atuarial, o Município, suas autarquias e fundações, adicionalmente à contribuição fixada no “caput”, adotarão plano de financiamento conforme Anexo I desta lei, composta por alíquotas e aportes.
§ 2º Para a apuração das parcelas devidas dos aportes mensais, os valores serão divididos em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas, sendo-lhes aplicado o disposto no art. 82 e 85 da Lei Complementar nº 4.535, de 27 de dezembro de 2022.”
Art. 2º Fica criado o Anexo I à Lei Complementar nº 2113, de 27 de março de 2002, com a seguinte redação:
“ANEXO I
PLANO DE AMORTIZAÇÃO COMPOSTO POR ALÍQUOTAS E APORTES
”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a contar do 1º dia do mês subsequente ao da sua publicação.
Parágrafo único. Dispensa-se a observância do prazo de que trata o § 6º do art. 195 da Constituição Federal, por não se tratar de aumento de valores a serem repassados ao Regime Próprio de Previdência, em atinência aos atualmente vigentes.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:448E2027