ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.103, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.628, DE 4 DE MAIO DE 2015, QUE ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SAP

LEI:

Art. 1º. A Lei nº 3.628/2015 que estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor – RPV pela administração direta do município de Sapucaia do Sul, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o caput art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Ficam definidos como de pequeno valor, nos termos do § 3º do art. 100, da Constituição Federal, os débitos ou obrigações da Administração Direta e Indireta do Município de Sapucaia do Sul, oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, que tenham valor igual ou inferior a 06 (seis) salários-mínimos.”

II – a ementa da Lei supramencionada passa a viger com o seguinte texto:

“Estabelece valor para débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor – RPV pela Administração Direta e Indireta do município de Sapucaia do Sul.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 3 de setembro de 2021.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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