ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.103, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.628, DE 4 DE MAIO DE 2015, QUE ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SAP
Art. 1º. A Lei nº 3.628/2015 que estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor – RPV pela administração direta do município de Sapucaia do Sul, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o caput art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam definidos como de pequeno valor, nos termos do § 3º do art. 100, da Constituição Federal, os débitos ou obrigações da Administração Direta e Indireta do Município de Sapucaia do Sul, oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, que tenham valor igual ou inferior a 06 (seis) salários-mínimos.”
II – a ementa da Lei supramencionada passa a viger com o seguinte texto:
“Estabelece valor para débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor – RPV pela Administração Direta e Indireta do município de Sapucaia do Sul.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 3 de setembro de 2021.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:4491E92F