ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.000, DE 29 DE MARÇO DE 2011

“Define as áreas de pesca e banho, e dá outras providências”.

 

     Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte L E I:

 

 Art. 1º. Toda a extensão da orla marítima do município de Terra de Areia, compreendida  entre  as  praias de Novo Curumim  e  Ibicuí  será destinada  à Pesca nos meses de abril a novembro.

 

 Art. 2º. Nos meses de dezembro a março, a área será destinada ao banho e a prática das modalidades esportivas na areia, nos termos dos arts. 2º a 4º da Lei Municipal nº 1512, de 01/06/2006.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RITA DE C. DA C. BASEI

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:4492A848