ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.063, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 140.000,00 (CEM E QUARENTA MIL REAIS).”

 

VALTER LUIZ SLAYFER, Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 12 – Secretaria Municipal DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO TRANSPORTE

Função: 0026 – TRANSPORTE

Subfunção: 0452 – SERVIÇOS URBANOS

Programa de Governo: 0231 – TRÂNSITO SEGURO

Ação: 2113 – MANUT. DEPTO DE TRÂNSITO

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (05010001) ...........................R$ 140.000,00

Total da suplementação do Crédito Especial ...............................................R$ 140.000,00

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

I. O excesso de arrecadação da receita 4.1.1.2.2.01.01.05 – Taxa pela Prestação de Serviços de remoção, depósito/guarda de veículos - estada, manejo e limpeza (9932202/05010001) no valor de R$ 140.000,00

Total da cobertura do Crédito Especial .........................................................R$ 140.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte quatro.

 

VALTER LUIZ SLAYFER

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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