ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4076 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Indireta, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, e mantidas pelo Poder Público.

 

§ 1º - Constituem anexos e fazem parte desta Lei:

 

I – Demonstrativo da receita e da despesa do Município para o exercício 2019;

II – Metodologia e premissa de cálculos realizados, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar no 101, de 2000 (LRF);

III – Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei no 4.320, de 1964;

IV – Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 1º, do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964);

V – Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A receita total estimada nos orçamento fiscal e de seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 82.200.000,00 (oitenta e dois milhões e duzentos mil reais).

 

- Orçamento Fiscal está fixado em R$ 55.059.769,64 (cinquenta e cinco milhões, cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).

 

- Orçamento da Seguridade Social em R$ 27.140.230,36 (vinte e sete milhões, cento e quarenta mil, duzentos e trinta reais e vinte e trinta e seis centavos).

 

Art. 3º – O Orçamento do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar no 101, de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da(s) reserva(s) de contingência(s).

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 4º – A receita total liquida, estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 82.200.000,00 (oitenta e dois milhões de reais).

 

Art. 5º – A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 6º – A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 82.200.000,00 (oitenta e dois milhões de reais), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do Anexo II:

 

Art. 7º – Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e com o artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO III

DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

Seção I

Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa

 

Art. 8º – Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária para acompanhamento da execução do orçamento.

 

Art. 9º – A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de natureza da despesa.

 

§ 1º – Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, e em conformidade com a Portaria no 163, de 2001, art. 6º, da Secretaria do Tesouro Nacional o crédito orçamentário criado em nível de natureza de despesa.

 

§ 2º – O Executivo e o Legislativo, após a aprovação do orçamento, elaborarão, em até 30 (trinta) dias, o Cronograma Financeiro a ser seguido durante o exercício, baseados na Programação Financeira da Receita.

 

§ 3º – O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar e modificar as destinações e fontes de recursos.

 

Seção II

Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais

 

Art. 10. Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social respeitada as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

I – anulação parcial ou total das dotações;

II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível, efetivamente apurado em balanço do exercício anterior,

III – excesso de arrecadação; e,

IV – recursos vinculados a convênios e programas específicos e seus rendimentos financeiros.

 

Art. 11 – Excluem-se da base de cálculo, não onerando o limite autorizado no caput deste artigo, os Créditos Adicionais destinados a atender recursos para:

 

I – insuficiências de dotações do Grupo de natureza das despesas 1, 2, e 3 – pessoal e encargos sociais, e despesas de custeio da manutenção dos trabalhos da administração municipal;

II – conservação e manutenção do patrimônio público;

III – pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros, e encargos da dívida;

IV – despesas financiadas com recursos vinculados, seus rendimentos financeiros e contrapartidas obrigatórias, operações de crédito contratadas e a contratar convênios e programas específicos;

V – abertura de créditos adicionais para remanejar dotações orçamentárias no mesmo órgão, projeto ou atividade, podendo ser abertos créditos ao nível de detalhamento da classificação, até o limite da dotação, a ser efetuado diretamente no sistema de despesas;

VI – abertura de créditos adicionais com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício anterior, até o limite do saldo bancário livre;

 

§ 1º – O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso I, é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social.

 

§ 2º – Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento (administração direta e indireta), sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.

 

CAPÍTULO IV

DA REVISÃO SALARIAL ANUAL

 

Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão salarial anual aos seus servidores, fixando o Índice de Preços ao Consumidor, utilizado pela União, para a mesma finalidade, conforme autoriza a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2019.

 

Art. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento real sobre os vencimentos, remunerações e salários dos servidores, até o limite de 10% (dez por cento), conforme disponibilidade orçamentária e financeira, demonstrada através de Impacto Orçamentário e Financeiro.

 

Art. 14 – A revisão salarial e o aumento real sobre os vencimentos, remunerações e salários, de que tratam os art. 7º e art. 8º desta Lei, serão realizados se os limites da Despesa com Pessoal, determinados na Lei 101/2000, não forem ultrapassados.

 

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 15 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no decorrer do exercício, atendidas as disposições dos artigos 32 e 33 da LC nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a matéria.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 16 – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados e suas contrapartidas.

 

Art. 17 – Fica o Poder executivo autorizado a realizar, operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

Art. 18 – A transferência financeira destinada à Câmara Municipal será disponibilizada até o dia 20 de cada mês, e nos limites estabelecidos na Legislação vigente, devendo a mesma ser solicitada através de ofício.

 

Art. 19 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

 

Art. 20 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 21 – Fica autorizada a inclusão dos termos desta lei no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias no Exercício de 2019.

 

Art. 22 – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2018.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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