ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.801/2018 DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 376.348,68 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e quarenta e oito reais com sessenta e oito centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação Cult. Desp. e Turismo
Unidade 02- Ensino Fundamental
Proj. Ativ./ - Devolução de Recursos do Governo Federal- Infraestrutura Escolar
44.90.93.00.00.00.00 1710 Indenizações e Restituições..............R$ 12.200,57
44.90.93.00.00.00.00 1710 Indenizações e Restituições...................R$ 270,84
Unidade 03- Transporte Escolar
Proj. Ativ./ - Devolução de Recursos do Governo Federal- Caminhos da Escola
44.90.93.00.00.00.00 1505 Indenizações e Restituições.............R$ 5.166,21
44.90.93.00.00.00.00 1505 Indenizações e Restituições..................R$ 15.065,04
44.90.93.00.00.00.00 1505 Indenizações e Restituições..............R$ 3.331,02
Órgão 07 – Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde
Proj. Ativ./ -Devolução de Recursos do Governo Federal- Construção UBS
44.90.93.00.00.00.00 5069 Indenizações e Restituições..........R$ 1.250,00
44.90.93.00.00.00.00 4996 Indenizações e Restituições...............R$ 10.000,00
Proj. Ativ./ -Aquisição de Equipamentos para UBS Lageado Grande
4.4.90.52.00.00.00.00 4931 Equipamentos e Material Permanente .......................R$ 99.915,00
Órgão 08 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 01 – Secretaria Municipal da Agricultura
Proj. Ativ./ – Equipamentos para Patrulha Agrícola – Ministério da Integração
4.4.90.52.00.00.00.00.1665 – Equipamentos e material permanente.................R$ 180.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e material permanente............. ...R$ 2.000,00
Proj. Ativ./ – Devolução de recursos contrato n° 01020694-06/2014 Redes de Água
44.90.93.00.00.00.00 1585 Indenizações e Restituições.........................................R$ 30.000,00
Órgão 09– Secretaria Municipal de Obras Pública Habit. e Saneamento
Unidade 01 – Habitação e Urbano
Proj. Ativ./ – Pavimentação saída Dois Irmãos das Missões, e pavimentação Rua Laranjeiras, Hermann Mayer, Manoel Cezar Sobrinho e Vila Lemes.
4.4.90.51.00.00.00.00.0001- Obras e Intalações.....................................................R$ 4.150,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0001- Obras e Intalações.....................................................R$ 6.750,00
Unidade 02 – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem
Proj. Ativ./ – Pavimentação com pedras irregulares e drenagem pluvial nas comunidades de Linha Bom Jesus e Coronel Finzito
4.4.90.51.00.00.00.00.0001- Obras e Intalações................R$ 6.250,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 – Encargos Gerais do Munícipio
Unidade 01- Encargos Gerais do Munícipio
Proj. Ativ./ 0.006- Reserva de Contingência
356- 9.9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva de Contingência e Reserva de RPPS..R$ 19.150,00
Superávit Financeiro recurso 4931..........................R$ 99.915,00
Superávit Financeiro recurso 1665.......................R$ 180.000,00
Superávit Financeiro recurso 5069.......................R$ 1.212,17
Excesso de Arrecadação recurso 5069.................R$ 37,83
Superávit Financeiro recurso 4996.......................R$ 8.601,60
Excesso de Arrecadação recurso 4996.................R$ 1.398,40
Superávit Financeiro recurso 1505.......................R$ 4.466,21
Excesso de Arrecadação 1505..............................R$ 700,00
Superávit Financeiro recurso 1505.......................R$ 14.115,04
Excesso de Arrecadação 1505..............................R$ 950,00
Superávit Financeiro recurso 1505.......................R$ 2.781,02
Excesso de Arrecadação 1505..............................R$ 550,00
Superávit Financeiro recurso 1710......................R$ 11.500,57
Excesso de Arrecadação 1710.............................R$ 700,00
Superávit Financeiro recurso 1710.....................R$ 220,84
Excesso de Arrecadação 1710............................R$ 50,00
Superávit Financeiro recurso 1585.....................R$ 24.942,74
Excesso de Arrecadação 1585...........................R$ 5.057,26
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 16 de janeiro de 2018
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário Adjunto da Administração e
Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:449BB5F0