ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4094 08 DE ABRIL DE 2019

Autoriza a realização de processo seletivo para contratação e serventes.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação temporária emergencial, através de processo seletivo simplificado, durante o período de até 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, ou até a realização de concurso público, de 16 (dezesseis) serventes com carga horária de 40 horas semanais, bem como para formação de cadastro reserva.

 

§1º – As contratações temporárias serão até o número limite de cargos vagos, abrangendo eventuais vacâncias ou novos cargos criados durante o período de vigência do processo seletivo, considerando a necessidade e conveniência do serviço público.

 

§2º – A lista para formação de cadastro reserva terá validade de 12 (doze) meses contados a partir da data de homologação do resultado do processo seletivo, com eventuais contratos pelo mesmo período do caput deste artigo.

 

Art. 2º – As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias das secretarias nas quais os profissionais forem lotados, observando o limite legal de gastos com pessoal.

 

Art. 3º – As contratações serão efetuadas de acordo com as Leis Municipais nº 3269/11 e nº 3320/12, e suas alterações, bem como demais legislação correlata.

 

Art. 4º – As contratações ocorrerão após o vencimento do processo seletivo realizado no ano de 2018.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito Municipal

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:449F4000