ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1688 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
LEI N.º 1688 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.032, DE 16 DE JULHO DE 2013, E DE SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 20 da Lei Municipal nº 1.032, de 16 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. É o seguinte o quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:
|
Número de cargos |
Denominação |
Padrão |
Código de Preenchimento |
|
02 |
Chefe de Setor |
CC1 ou FG1 |
11 |
|
02 |
Chefe de Serviços |
FG1 |
31 |
|
01 |
Coordenador de Atenção ao Idoso |
CC1 ou FG1 |
11 |
|
01 |
Coordenador de Proteção Animal |
CC1 ou FG1 |
11 |
|
03 |
Assessor de Gabinete e Secretaria |
CC2 ou FG2 |
12 |
|
03 |
Assessor Técnico |
CC3 ou FG3 |
13 |
|
01 |
Chefe de Logística |
CC3 ou FG3 |
13 |
|
03 |
Diretor de Departamento |
CC3 ou FG3 |
23 |
|
02 |
Diretor de Programa |
CC4 ou FG4 |
14 |
|
01 |
Coordenador Administrativo e Financeiro |
CC4 ou FG4 |
14 |
|
03 |
Chefe de Gabinete e Secretaria |
CC5 ou FG5 |
15 |
|
01 |
Chefe de Obras |
CC5 ou FG5 |
15 |
|
01 |
Chefe da Agricultura |
CC5 ou FG5 |
15 |
|
01 |
Chefe da Seção de Planejamento |
CC5 ou FG5 |
15 |
|
01 |
Coordenador da Defesa Civil |
CC6 ou FG6 |
16 |
|
01 |
Assessor Especial de Turismo |
CC6 ou FG6 |
16 |
|
02 |
Assessor Superior |
CC7 ou FG7 |
17 |
|
01 |
Assessor Jurídico |
CC8 ou FG8 |
18 |
|
07 |
Secretário Municipal |
Subsídio |
Subsídio |
”
Art. 2º Inclui-se a seguinte redação no Anexo II da Lei Municipal nº 1.032, de 16 de julho de 2013:
“CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA: COORDENADOR DE ATENÇÃO AO IDOSO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
ATRIBUIÇÕES: Coordenar e executar atividades para os grupos de terceira idade, fixando políticas, implementando ações e acompanhando o seu desenvolvimento.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Coordenar e executar atividades para os grupos de terceira Idade; planejar atividades recreativas, lúdicas, culturais e educativas aos grupos de terceira Idade; promover através de ações de políticas públicas a inclusão social dos idosos e a troca de cultura entre gerações; acompanhar os grupos de terceira Idade em eventos no Município, bem como, fora dele; incentivar os idosos a participarem de grupos de convivência, visando a melhoria da sua qualidade de vida; organizar encontros de integração entre os idosos e seus familiares, a fim de resgatar os laços afetivos e familiares, quando estes estiverem fragilizados; outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: à disposição do(a) Prefeito(a) Municipal;
Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados, bem como atendimento ao público, trabalho externo e contato com pessoas em situação de vulnerabilidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínimo de 18 anos completos;
Instrução: Ensino Médio Completo.
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.
-----------------------
CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA: COORDENADOR DE PROTEÇÃO ANIMAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
ATRIBUIÇÕES: Dirigir junto ao Executivo Municipal o Setor de Proteção e Bem-Estar Animal. Orientar a organização, planejamento e acompanhamento das atividades no âmbito do Setor de Proteção e Bem-Estar Animal, fixando políticas, implementando ações, acompanhando o seu desenvolvimento.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Desenvolver e dirigir programas de controle populacional de animais domésticos na forma da legislação; articular e promover políticas públicas voltadas para a proteção e bem-estar animal, mediante interlocução com a sociedade civil, como escolas, centros educacionais e universidades, com agências nacionais e internacionais e com os demais Poderes e esferas da Federação; fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos e dos convênios firmados entre Poderes, sociedade civil, universidades, que envolvam guarda, pesquisa e quaisquer ações que utilizem animais; planejar e adotar as providências necessárias à garantia do cumprimento da legislação, no âmbito de suas atribuições; organizar, gerenciar e capacitar grupo de colaboradores voluntários, para dar suporte a projetos relacionados à causa animal; elaborar planos, projetos para captação de recursos junto aos órgãos competentes; gerenciar os recursos financeiros e humanos e as estruturas físicas disponibilizadas ao setor; fiscalizar e monitorar a questão dos animais de rua, visando ao seu bem-estar, controle populacional, bem como segurança e saúde da população; apoiar ações e iniciativas locais, regionais, nacionais e internacionais que promovam o bem-estar, protejam e defendam a vida animal; capacitar professores da rede municipal de ensino, educadores ambientais, agentes de saúde comunitária, do contingente dos agentes municipais de fiscalização tanto da área ambiental, quanto da área de postura e saúde para a difusão da política de proteção aos animais e para atuação no âmbito de suas competências; promover campanhas de adoção de animais; promover campanhas de identificação dos animais conjuntamente com as campanhas de vacinação antirrábica; promover a fiscalização, assegurando o bem-estar dos animais que foram recolhidos pelo ente público e se encontram em hospedagem contratada; promover o acompanhamento de animais que tenham sido adotados por meio de campanhas promovidas pela Secretaria Municipal, verificando quanto ao acolhimento, adaptação e bem-estar; assessorar no atendimento, avaliação e acompanhamento dos animais apreendido pela fiscalização municipal; fiscalizar e acompanhar os atendimentos veterinários dos animais assistidos pelo ente público; emitir relatórios sobre atividades desenvolvidas junto aos animais assistidos pelo ente público; elaborar e fornecer relatórios gerenciais, sugestões e metas de trabalho; definir calendários de eventos, palestras, encontros, seminários e campanhas de educação em bem-estar animal; firmar convênios ou parcerias com organizações do terceiro setor e/ou instituições de ensino superior em assuntos de interesse do departamento, inclusive para promover o acolhimento e tratamento, se necessário, de animais em situação de abandono, ou em sofrimento, ou vítimas de maus tratos; executar outras tarefas correlatas na sua área de competência.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: à disposição do(a) Prefeito(a) Municipal;
Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados, bem como atendimento ao público, trabalho externo e contato com animais em situação de vulnerabilidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínimo de 18 anos completos;
Instrução: Ensino Médio Completo.
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.”
Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.032, de 16 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Denominação da categoria funcional Número de cargos Padrão
(...)
|
Médico do ESF |
1 |
10 |
(...)
Art. 4º Inclui-se a seguinte redação no Anexo I da Lei Municipal nº 1.032, de 16 de julho de 2013:
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO DO ESF
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10
A) Descrição sintética: realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade.
B) Descrição analítica: realizar consultas clínicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, etc.); realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, ginecologia-obstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contrarreferência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; Contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem, ACD e THD e; integrar equipe multidisciplinar; inserir todos os atendimentos no Prontuário Eletrônico disponibilizado pelo município; participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF e Todas as demandas atribuídas pela Portaria GM/MS nº 2488/2011.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
Especial: serviço externo; dentro do horário previsto, o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade.
REQUISITOS PARA TRABALHO:
Idade mínima de 18 anos;
Instrução: Nível Superior em Medicina e registro no Conselho Regional da categoria;
RECRUTAMENTO: Mediante Concurso Público.”
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos vinte e três dias do mês de setembro de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo
Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:44A65710