ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1914/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.914 DE 05 DE MARÇO DE 2026.

 

Cria o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, o Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, no uso de suas atribuições que me são conferidas pelo Art. 82, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.914/2026.

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI, órgão colegiado, permanente, deliberativo, consultivo, fiscalizador e normativo das políticas públicas voltadas à pessoa idosa.

 

Art. 2º O CMPI tem por finalidade formular, propor, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas municipais destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao CMPI:

I – propor diretrizes para a Política Municipal da Pessoa Idosa;

II – acompanhar e fiscalizar programas e ações voltadas à pessoa idosa;

III – deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa;

IV – convocar e organizar a Conferência Municipal da Pessoa Idosa;

V – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O CMPI será composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, observada a paridade entre Poder Público e sociedade civil.

 

Art. 5º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 6º O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante, não remunerado.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA – FMPI

 

Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI, instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento de ações, programas e projetos voltados à pessoa idosa.

 

Art. 8º Constituem receitas do FMPI:

I – dotações orçamentárias próprias do Município;

II – transferências da União e do Estado;

III – doações de pessoas físicas e jurídicas;

IV – recursos oriundos de dedução do Imposto de Renda, nos termos da Lei Federal nº 12.213/2010;

V – rendimentos de aplicações financeiras;

 

VI – outras receitas legalmente constituídas.

 

Art. 9º O FMPI terá inscrição própria no CNPJ, conta bancária específica e escrituração contábil própria.

 

Art. 10. A aplicação dos recursos dependerá de plano de aplicação aprovado pelo CMPI.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, AOS 05 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.

 

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RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário de Administração


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:44A898EA