ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.293; DE 14 DE SETEMBRO 2023.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º São abertos créditos suplementares no montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) assim especificados:
ÓRGÃO: 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
UNIDADE: 2 DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANÍSTICO Elemento 4.4.90.51.00.00.00.00.137 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 500 – Recursos não vinculados de Impostos
Projeto Atividade: -1244 – PAVIMENTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS Valor R$ 800.000,00
ÓRGÃO: 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Elemento 4.4.90.52.00.00.00.00.392 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 500 – Recursos não vinculados de Impostos Projeto Atividade: - 1313 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Valor R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO UNIDADE: 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Elemento 4.4.90.52.00.00.00.00.459 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 500 – Recursos não vinculados de Impostos
Projeto Atividade: -2209 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO Valor: R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UNIDADE: 1 GABINETE DO PREFEITO
Elemento 4.4.90.52.00.00.00.00.19 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 500 – Recursos não vinculados de Impostos
Projeto Atividade: - 2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO Valor: R$100.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo 1º aponta- se EXCESSO DE ARRECADAÇÃO referente a diferença de valores entre o orçado e o
Documento assinado digitalmente
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaracapaodoleao.rs.gov.br/cer e informe o código: 23091410581319E72
arrecadado no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 14 de setembro de 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT
Secretário de Governo
Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:44B6E574