ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) AUXILIAR DE EXPEDIENTE.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a contratar emergencialmente 01 (um) AUXILIAR DE EXPEDIENTE, com vencimento de R$1.368,32 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), pelo período de 06 (seis) meses, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, podendo, desde que comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período.

 

Art. 2º. A contratação autorizada por esta Lei, tem natureza administrativa e será formalizada nos termos do art. 243, da Lei nº 2.662, de 31 de janeiro de 1995. Parágrafo Único. A contratação decorrente desta Lei, deverá ser precedida de Processo Seletivo Simplificado, com ampla divulgação.

 

Art. 3°. As atribuições e requisitos de habilitação serão aqueles previstos na Lei n° 1.130, de 24 de agosto de 2009.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO, 06 DE JULHO DE 2021.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Administração e Fazenda. 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:44C1A0E3