ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.486 /2018 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DENIS BRIDI, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município de Dois Irmãos das Missões, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no montante de R$ 47.568,79 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos) no orçamento vigente, com a seguinte caracterização:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação
Atividade/Ação: 2203 – AFM – EDUCAÇÃO FNDE
Vínculo: 1180
Elemento Despesa: 3339030000000000000 - Material de consumo R$ 33.298,16 ( Trinta e três duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos)
Elemento Despesa: 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 12.270,63 (doze mil duzentos e setenta reais e sessenta e três centavos)
Elemento Despesa: 3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 2.000,00 ( Dois mil reais)
Parágrafo Único – Tal abertura de crédito especial tem por finalidade a aplicação do recurso destinado às ações e serviço como despesas de custeio e em especial na reestruturação de espaço da Escola Municipal Markus Donatti Bressan.
Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional especial autorizado servirá de fonte a estimativa de excesso de arrecadação da receita de Transferência específica de Recurso Da União AFM – Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 22 DE OUTUBRO DE 2018
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
CAMILA KOCHENBORGER
Secretaria Municipal da Fazenda/Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:44CDA700