ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.419, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de parte de logradouro público municipal a empresa RJ Comércio e Extração de Resinas LTDA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso de logradouro público municipal a empresa RJ Comércio e Extração de Resinas LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 34.562.478/0001-27, parte de logradouro público, constituído por uma área de terras de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), localizada no perímetro urbano desta cidade, confrontando ao Norte: Rua Vitório Trevisan; ao Sul: imóvel rural de Vandir Rodrigues Moreira; a Oeste: imóvel rural de Cecílio Pereira de Figueiredo, a Leste: Rua Setembrino Rodrigues Moreira, destinado a implantação de instalações da empresa, conforme mapa em anexo.

 

Art. 2º A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração de contrato administrativo.

 

Art. 3º A concessão de que trata o art. 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo de 05 anos, a contar da data da assinatura do contrato administrativo.

 

§ 1º Transcorrido o prazo que trata o caput deste artigo, o imóvel retornará ao Município com todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao erário.

 

Art. 4º A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.

 

Art. 5º Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão - RS, 11 de novembro de 2019.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

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Taís Casagrande Perin
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