ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE AGUDO

Secretaria de Administração e Gestão

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

AVISO DE TERMO ADITIVO

 

TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO nº 77/2025. Empresa Contratada: GESTOR UM CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA. Objeto: O presente Contrato refere-se a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos previdenciários e atuariais, incluindo Elaboração de Estudo Técnico Atuarial, Projetos de Lei de Reforma Previdenciária e Execução do Censo Previdenciário, com Suporte em Plataforma de Gestão, destinados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Agudo/RS. Através do presente termo, na melhor forma de direito e de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e posteriores alterações, as partes pactuantes resolvem prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº77/2025 por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 30 de agosto de 2026, tendo vigência até o dia 29 de agosto de 2027, alterando o prazo original constante no “Cláusula Sétima – Da Vigência e Prazo De Execução Das Atividades”, renovação para o Item 4 da tabela na “Cláusula Segunda – Dos Serviços” considerando a continuidade da Licença do Software. A solicitação de prorrogação do Contrato, solicitada pela empresa, foi instruída por meio do Processo Digital - (migrado) 3.092/2025, junto a Plataforma 1Doc, conforme Despacho 92, com deferimento da Gestora e do Fiscal do referido contrato. Cópia do Termo Aditivo nos sites www.agudo.rs.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br.

 

Agudo/RS, 01 de setembro de 2026.

 

LUÍS HENRIQUE KITTEL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Magdiel Luiz Dickow
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