ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.323, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam alterados os art. 5º e art. 6º da Lei Municipal nº 6.956, de 09 de fevereiro de 2017 que estabelece a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo Municipal, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 5º À Secretaria de Governo centraliza as atividades administrativas relacionadas com o sistema de pessoal, material, correspondências oficiais, elaboração de atos, preparação de processos administrativos, contratos, registro e publicação de leis, decretos, portarias, assentamentos dos atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores, seleção e recrutamento de pessoal e os serviços de licitações e compras, coordenação e assistência aos órgãos da Administração Municipal, cuidar das atividades atinentes a busca de apoio junto aos órgãos estaduais e federais para obtenção de recursos para o desenvolvimento de obras e serviços de interesse do Município, elaboração, acompanhamento e prestação de contas de convênios com órgãos governamentais. Promover a articulação política-administrativa entre os órgãos que compõem a estrutura organizacional interna do poder Executivo. Coordenar permanente processo de transparência na atuação administrativa. Acompanhar, junto ao Poder legislativo Municipal, o andamento de Projetos de Lei de interesse do Município. Receber, registrar, dar andamento e acompanhar os expedientes recebidos da Câmara de Vereadores, bem como controle e tombamento do patrimônio e do Arquivo Público Municipal." (NR)
"Art. 6º À Secretaria de Finanças compete realizar os programas financeiros, elaboração das propostas orçamentárias, a execução e controle Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento anual, o processamento contábil da receita e da despesa, aplicação das leis fiscais e todas as atividades relativas ao cadastro imobiliário para fins tributários, lançamento de tributos e arrecadação de rendas municipais, fiscalização de contribuintes, recebimento, guarda e movimentação de bens e valores." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 24 de Abril de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:44D3AB51