ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2543/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Autoriza Convênio com o CONSEPRO para o Repasse de Subvenção Mensal Destinado a Cobrir Despesas com a Manutenção do Posto da Brigada Militar e Polícia Civil, e também com a aquisição de Combustível, Manutenção e Reforma de Veículo, Objetivando a Segurança Pública no Município e dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Conselho Comunitário Pró Segurança Pública – CONSEPRO - para o repasse de subvenção mensal, destinado a cobrir despesas com a Manutenção do Posto da Brigada Militar e Polícia Civil, e também com a aquisição de combustível, manutenção e reforma de veículos do Posto da Brigada Militar e Polícia Civil, bem como serviço de escritório, tendo em vista o interesse público e os benefícios que advirão para a comunidade do Município.
Art. 2° - A Subvenção a ser concedido será no valor total de R$-11.700,00 (onze mil e setecentos reais), de acordo com o Plano de Aplicação, e deverá ser aplicado, exclusivamente, na finalidade prevista na Minuta de Convênio, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - A concessão da Subvenção pelo Município ficará condicionada à apresentação do PLANO DE TRABALHO E DE APLICAÇÃO por parte da entidade interessada e a sua aprovação antecipada pelo Poder Executivo, bem como à celebração de Convênio.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classificação: 06.181.0400.0009 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO CONSEPRO
Recurso: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Cód. Despesa: 60
Elemento: 3.3.50.41.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 26 de abril de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO N°___/2023.
TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram, de um lado o Município de NOVO CABRAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.601.856/0001-85, com sede na Avenida 28 de Dezembro, 1.200, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Leodegar Rodrigues, brasileiro, agricultor, aqui residente e domiciliado, portador do CI nº 7049714244, expedido pela SSP - RS, CPF Nº 595.955.820-34, doravante denominado simplesmente MUNICÌPIO, e, de outro lado, o CONSELHO COMUNITÀRIO PRÒ-SEGURANÇA PÙBLICA - CONSEPRO, pessoa jurídica de direito privado, registrado no Cartório do Registro Especial sob nº 37480 e inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.889.841/0001-64 neste ato representado por seu Presidente, Sr........................., ............., ........., ..............., residente e domiciliado em ............., portador do RG ................., CPF ......................, doravante denominado simplesmente CONSEPRO, devidamente autorizado pela Lei Municipal Nº.____/2023, de __ de _______ de 2023, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Objetivo do presente convênio destina-se a Cobrir Despesas com a Manutenção do Posto da Brigada Militar e Polícia Civil, e também com a Aquisição de Combustível, Manutenção e Reforma de Veículo da Brigada Militar e Polícia Civil, bem como serviços de escritório, tendo em vista o interesse público e os benefícios que advirão para a comunidade Município.
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura e seu Término em 31 de dezembro de 2023.
CLÁUSULA TERCEIRA - O MUNICÍPIO se compromete a repassar, mensalmente até 10° (décimo) dia útil do mês em curso o valor de estipulado no Plano de Aplicação, que totalizará o montante de R$-11.700,00 (onze mil e setecentos reais), de acordo com o PLANO de TRABALHO e APLICAÇÃO.
CLÁUSULA QUARTA - O CONSEPRO prestará Contas até 5° (quinto) dia útil do mês seguinte os recursos aplicados no mês anterior através de relatório ao MUNICÍPIO acompanhado de documentos que comprovem a correta aplicação dos recursos repassados.
CLÁUSULA QUINTA - O MUNICÍPIO, compromete-se ainda, a manter a cedência do equipamento destinados aos serviços do Posto da Brigada Militar e da Polícia Civil, conforme especificado no Anexo l, integrante deste Termo de Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste convênio, implicará na rescisão do mesmo, independentemente de outras cominações legais.
Parágrafo Único - O descumprimento das obrigações poderá ser objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente 05 (cinco) dias úteis para alegar o que entender de direito, contados da data de conhecimento do fato.
CLÁUSULA OITAVA - As despesas decorrentes do presente convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária vigente:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classificação: 06.181.0400.0009 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO CONSEPRO
Recurso: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Cód. Despesa: 60
Elemento: 3.3.50.41.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de Cachoeira do Sul, para dirimir todas e quaisquer controvérsias que se fundar neste instrumento, renunciado a qualquer outro.
E, por estarem de pleno acordo firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Novo Cabrais - RS, ........... de .................... de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Presidente CONSEPRO
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:44D8C3C1