ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 3.971, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL – UFM, CONFORME LEI N.º 2.477, DE 11/09/2001.
DECRETA:
Art. 1º Para efeito de cobrança dos tributos de competência do Município o valor da Unidade Financeira Municipal – UFM equivale a R$ 3,4520 (Três inteiros e quatro mil e quinhentos e vinte décimos de milésimos de real) a partir de Janeiro de 2021.
Art. 2º O valor da UFM é atualizado pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA (de dezembro de 2019 a novembro de 2020), que corresponde a 4,311 (quatro inteiros e trezentos e onze centésimos por cento), na forma do artigo 3º, da Lei n.º 2.477, de 11 de Setembro de 2001.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 09 de dezembro de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
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