ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.825/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº 2.825/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2009.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o grau de instrução, o padrão de vencimento e a denominação do Cargo em Comissão de Coordenador de Almoxarifado constante da Lei nº 2.060/2009 com suas alterações posteriores, conforme segue:
I – Supervisor de Almoxarifado – CC 4 ou FG 3– grau de instrução: nível médio incompleto.
Art. 2º Fica alterado o padrão de vencimento e a denominação do Cargo em Comissão de Diretor Geral da Secretaria de Obras, constante da Lei nº 2.060/2009 com suas alterações posteriores, conforme segue:
II - Supervisor Geral da Secretaria de Obras - CC 4.
Art. 3º Fica alterada estrutura dos cargos nos termos estabelecidos no artigo 1º desta lei, com os respectivos reflexos no anexo I do Lei nº 2.060/2009 com suas alterações posteriores, conforme anexo I da presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 07 de abril de 2021.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
ANEXO I
Lei nº 2.825/2021
CARGO: SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO
VENCIMENTO: CC4 OU FG3
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:
É responsabilidade do Supervisor de Almoxarifado, observar e cumprir com as atribuições constantes da Lei da Estrutura Administrativa dos serviços municipais da Prefeitura Municipal de Cândido Godói, bem como, auxiliar o Secretário Municipal em programas, distribuição, acompanhamento e fiscalização da execução das atividades específicas da estrutura administrativa a que está ligado. Cargo subordinado a Secretaria Municipal de Finanças.
Descrição Analítica:
Supervisionar e coordenar organização e manter atualizado o cadastro dos fornecedores;
Supervisionar e coordenar procedimentos de conferência dos produtos adquiridos pela Prefeitura;
Supervisionar e coordenar ar procedimentos de registros e inclusão de dados no patrimônio quando necessário;
Administrar o Departamento de Almoxarifado;
Zelar pelo controle e guarda do estoque;
Controlar a entrada e distribuição dos materiais para as devidas Secretarias;
Elaborar e atualizar planilhas de controle dos materiais;
Executar outras atribuições afins.
Condições de Trabalho:
• Geral: é responsabilidade do ocupante de cargo em comissão e de servidor que estiver respondendo por função gratificada, estar sempre disponível para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo que ocupa;
• Especial: o exercício do cargo pode exigir atendimento ao público, viagens a serviço do Município, assim como participação em atividades com a comunidade e em capacitações.
Forma de Provimento:
• Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Requisitos para Provimento:
• Competência técnica e habilidades político-administrativas condizentes com as exigências para desempenhar as atribuições do cargo.
• Idade Mínima: 18 anos.
• Instrução: Ensino Médio Completo incompleto.
CARGO: SUPERVISOR GERAL DA SECRETARIA DE OBRAS
VENCIMENTO: CC4
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
É responsabilidade do Supervisor Geral da Secretaria de Obras, observar e cumprir com as atribuições constantes da Lei da Estrutura Administrativa dos serviços municipais da Prefeitura Municipal de Cândido Godói, bem como, auxiliar na programação, distribuição, acompanhamento, gerenciamento, fiscalização e execução das atividades da área de obras, serviços e trânsito da Prefeitura planejando e coordenando as rotinas relacionadas às atividades de obras no perímetro urbano e no interior do município, serviços urbanos e sinalização e organização do trânsito no município. Cargo subordinado à Secretaria Municipal de Obras.
Descrição Analítica:
• Planejar e coordenar a execução de obras e serviços no Município; obras de pavimentação ou recuperação das vias urbanas e do interior do Município; coordenar e fiscalizar a construção, recuperação e ampliação de prédios públicos, pontes, pontilhões e bueiros; implantação e conservação da iluminação pública e rede elétrica dos prédios públicos; recolhimento de lixo e entulhos, ajardinamento e limpeza pública;
• Buscar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficias da Prefeitura;
• Cuidar para que o expediente administrativo seja executado de forma eficiente e eficaz, atendendo às necessidades da Secretaria e as normas da Administração Municipal;
• Supervisionar as questões viárias do Município, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as normas de trânsito instituídas pelo Código Nacional de Trânsito;
• Responder pelas questões técnicas voltadas às obras civis de particulares e públicas;
• Tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais;
Condições de Trabalho:
• Geral: é responsabilidade do ocupante de cargo em comissão e de servidor que estiver respondendo por função gratificada, estar sempre disponível para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo que ocupa;
• Especial: o exercício do cargo pode exigir atendimento ao público, viagens a serviço do Município, assim como participação em atividades com a comunidade e em capacitações.
Forma de Provimento:
• Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Requisitos para Provimento:
• Competência técnica e habilidades político-administrativas condizentes com as exigências para desempenhar as atribuições do cargo.
• Idade Mínima: 18 anos.
Instrução: Ensino Médio Completo
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:44DF649B