ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.825/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021.

LEI Nº 2.825/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021.

 

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2009.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o grau de instrução, o padrão de vencimento e a denominação do Cargo em Comissão de Coordenador de Almoxarifado constante da Lei nº 2.060/2009 com suas alterações posteriores, conforme segue:

I – Supervisor de Almoxarifado – CC 4 ou FG 3– grau de instrução: nível médio incompleto.

Art. 2º Fica alterado o padrão de vencimento e a denominação do Cargo em Comissão de Diretor Geral da Secretaria de Obras, constante da Lei nº 2.060/2009 com suas alterações posteriores, conforme segue:

II - Supervisor Geral da Secretaria de Obras - CC 4.

Art. 3º Fica alterada estrutura dos cargos nos termos estabelecidos no artigo 1º desta lei, com os respectivos reflexos no anexo I do Lei nº 2.060/2009 com suas alterações posteriores, conforme anexo I da presente lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 07 de abril de 2021.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração

 

ANEXO I

Lei nº 2.825/2021

 

CARGO: SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO

 

VENCIMENTO: CC4 OU FG3

 

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética:

É responsabilidade do Supervisor de Almoxarifado, observar e cumprir com as atribuições constantes da Lei da Estrutura Administrativa dos serviços municipais da Prefeitura Municipal de Cândido Godói, bem como, auxiliar o Secretário Municipal em programas, distribuição, acompanhamento e fiscalização da execução das atividades específicas da estrutura administrativa a que está ligado. Cargo subordinado a Secretaria Municipal de Finanças.

 

Descrição Analítica:

Supervisionar e coordenar organização e manter atualizado o cadastro dos fornecedores;

Supervisionar e coordenar procedimentos de conferência dos produtos adquiridos pela Prefeitura;

Supervisionar e coordenar ar procedimentos de registros e inclusão de dados no patrimônio quando necessário;

Administrar o Departamento de Almoxarifado;

Zelar pelo controle e guarda do estoque;

Controlar a entrada e distribuição dos materiais para as devidas Secretarias;

Elaborar e atualizar planilhas de controle dos materiais;

Executar outras atribuições afins.

 

Condições de Trabalho:

 

• Geral: é responsabilidade do ocupante de cargo em comissão e de servidor que estiver respondendo por função gratificada, estar sempre disponível para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo que ocupa;

• Especial: o exercício do cargo pode exigir atendimento ao público, viagens a serviço do Município, assim como participação em atividades com a comunidade e em capacitações.

 

Forma de Provimento:

 

• Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

 

Requisitos para Provimento:

 

• Competência técnica e habilidades político-administrativas condizentes com as exigências para desempenhar as atribuições do cargo.

• Idade Mínima: 18 anos.

• Instrução: Ensino Médio Completo incompleto.

 

CARGO: SUPERVISOR GERAL DA SECRETARIA DE OBRAS

 

VENCIMENTO: CC4

 

ATRIBUIÇÕES:

Descrição sintética:

É responsabilidade do Supervisor Geral da Secretaria de Obras, observar e cumprir com as atribuições constantes da Lei da Estrutura Administrativa dos serviços municipais da Prefeitura Municipal de Cândido Godói, bem como, auxiliar na programação, distribuição, acompanhamento, gerenciamento, fiscalização e execução das atividades da área de obras, serviços e trânsito da Prefeitura planejando e coordenando as rotinas relacionadas às atividades de obras no perímetro urbano e no interior do município, serviços urbanos e sinalização e organização do trânsito no município. Cargo subordinado à Secretaria Municipal de Obras.

 

Descrição Analítica:

 

• Planejar e coordenar a execução de obras e serviços no Município; obras de pavimentação ou recuperação das vias urbanas e do interior do Município; coordenar e fiscalizar a construção, recuperação e ampliação de prédios públicos, pontes, pontilhões e bueiros; implantação e conservação da iluminação pública e rede elétrica dos prédios públicos; recolhimento de lixo e entulhos, ajardinamento e limpeza pública;

• Buscar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficias da Prefeitura;

• Cuidar para que o expediente administrativo seja executado de forma eficiente e eficaz, atendendo às necessidades da Secretaria e as normas da Administração Municipal;

• Supervisionar as questões viárias do Município, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as normas de trânsito instituídas pelo Código Nacional de Trânsito;

• Responder pelas questões técnicas voltadas às obras civis de particulares e públicas;

• Tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais;

 

Condições de Trabalho:

 

• Geral: é responsabilidade do ocupante de cargo em comissão e de servidor que estiver respondendo por função gratificada, estar sempre disponível para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo que ocupa;

• Especial: o exercício do cargo pode exigir atendimento ao público, viagens a serviço do Município, assim como participação em atividades com a comunidade e em capacitações.

 

Forma de Provimento:

 

• Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

 

Requisitos para Provimento:

 

• Competência técnica e habilidades político-administrativas condizentes com as exigências para desempenhar as atribuições do cargo.

• Idade Mínima: 18 anos.

 

Instrução: Ensino Médio Completo


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:44DF649B