ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 4134/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4134/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 85.000,00.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0126 – ASSISTENCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Municipais

3.1.90.92.00 – Despesas Exercício Anteriores..............................................R$ 67.500,00

3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...............................R$ 18.000,00

Fonte de Recursos: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:

 

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE: 2.007 – Manut. Dos Serv. Administrativos e Atos Oficiais

3.1.90.11.00 – 33 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil............R$ 85.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

PREFEITO MUNICIPAL

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Clóvis Roberto Conrad

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:44E99564