ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4442/2023

Autoriza o Poder Executivo de Três Coroas a alterar o salário básico mensal e o coeficiente dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.736, de 11 de novembro de 2.008, e de Agente de Combate às Endemias, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.733, de 08 de novembro de 2.008, e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o salário básico mensal do Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.736, de 11 de novembro de 2.008, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º - São criados vinte e cinco empregos de Agente Comunitário de Saúde, com salário básico mensal de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) e carga horária de 40 horas semanais regidos pela CLT e providos mediante processo seletivo público, destinados ao atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS.

 

Emprego

Quantidade

Carga Horária Semanal

Salário Básico Mensal

Padrão

Coeficiente

Agente Comunitário de Saúde

25

40h

R$ 2.640,00

21

12,3520

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o salário básico mensal do Emprego Público de Agente de Combate às Endemias, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.733, de 08 de novembro de 2.008, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º - São criados dez empregos de Agente de Combate às Endemias, com salário básico mensal de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) e carga horária de 40 horas semanais regidos pela CLT e providos mediante processo seletivo público, destinados ao atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS.

 

Emprego

Quantidade

Carga Horária Semanal

Salário Básico Mensal

Padrão

Coeficiente

Agente de Combate às Endemias

10

40h

R$ 2.640,00

21

12,3520

 

Art. 3º As despesas desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2.044 – 3.1.90.11 – 3.1.90.04, 2.046 – 3.1.90.11 – 3.1.90.04, 2.030 – 3.1.90.11 – 3.1.90.04.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de maio de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 23 de maio de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:44ECB6A1